Acórdão nº 0124058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1 N2 ART1419 N2 ART1421 N2. CCIV66 ART1285 ART1793.

Sumário: I - Pode embargar de terceiro aquele que invoca a posse fundada na atribuição judicial da casa da morada de família. II - A atribuição a um dos cônjuges, em processo de divórcio por mútuo consentimento, do direito de habitar a casa da morada de família, se esta pertencer a um dos cônjuges ou...

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