Acórdão nº 0074531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502. AC RC DE 1985/07/02 IN CJ ANO1985 T4 PAG51.

Sumário: I - Fazendo a casa de morada de família parte do património comum do ex-casal, impõe-se que a correspondente atribuição a um dos ex-cônjuges se efective mediante a constituição de arrendamento. II - A insuficiência de rendimentos de ambos os ex-cônjuges para solucionar o problema da nova habitação não conduz, necessariamente, à impossibilidade de atribuição a um deles, mediante arrendamento, da casa de morada de família...

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