atestado médico de incapacidade
2059 resultados para atestado médico de incapacidade
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... da bexiga] e uma sigmoidoscopia [exame médico minimalmente invasivo do intestino grosso, do ... nº 352/2007 de 23 de Outubro, uma INCAPACIDADE PERMANENTE GLOBAL DE 84,00% (oitenta e quatro por ... LL, no atestado médico de incapacidade multiuso (ARS Norte), no ...
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Acórdão nº 00115/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2008
I – Nos termos do artigo 25.º do CIRS é permitida a dedução ao rendimento bruto declarado da percentagem ai consignada desde que comprovado que o sujeito passivo padece de doença, permanente, incapacitante em grau definido por lei. II – A lei comete à Administração de Saúde a comprovação dessa doença incapacitante sendo que o juízo desta se impõem á própria Administração Fiscal, muito
... de facto ao considerar que o atestado emitido em 28/04/1999 pelo Centro de Saúde de ... de que era portador de uma incapacidade cfr. atestado médico de incapacidade emitido ... -
Acórdão nº 6012/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir
... 1997, para que a mesma apresentasse novo atestado médico, com referência a 31.12 desse ano, ... recorrente que o atestado médico de incapacidade emitido em 18.12.95 (V. fls. 9), é suficiente ... -
Decreto-Lei n.º 15/2024
... : Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência. A potenciação da ... ), tendo em vista a emissão do respetivo atestado médico de incapacidade multiúso, no contexto ...
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Acórdão nº 6334/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002 (caso NULL)
1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir
... sua declaração de IRS, do ano de 1997, atestado médico, emitido em 14.9.95, pela autoridade de ... , comprovando a sua situação de incapacidade de carácter permanente, com base em hipovisão ... -
Acórdão nº 6162/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir
... b) O acto documentado pelo atestado, aqui em causa, é meramente instrumental ... superior a 60%, conforme atestado médico que constitui fls. 6 e emitido em 13.12.95 ... específicas para avaliação de incapacidade na perspectiva desta lei, tem sido prática ... -
Acórdão nº 6106/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir
... Esposende, que emitiu o correspondente atestado em 19/09/95 ... c) A alteração à ... de reconhecer a validade do atestado médico emitido pela competente autoridade de saúde ... g) O acto de atribuição da incapacidade, certificado pela entidade competente para tal, ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... regulam o nexo de causalidade no campo médico se revestirem de particular dificuldade, provar, ... ficou a padecer de uma incapacidade de 19 % por diminuição do nível de eficiência ... 588 a 594 do SITAF, atestado médico de incapacidade multiuso, datado de 02 de ...
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Despacho n.º 1858-A/2017
... A avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência tem por fim o acesso ... 352/2007, de 23 de outubro, obedecendo o atestado médico de incapacidade multiuso a um modelo ...
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Acórdão nº 0112/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à vida privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
... ão de lei, por não consideração de um atestado médico passado pela autoridade de saúde, o ... dever atender à avaliação de incapacidade feita pela autoridade de saúde. Neste sentido, ... -
Acórdão nº 5699/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir
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Portaria n.º 36/2017 de 3 de abril de 2017
... alterou as taxas devidas pela emisso de atestado mdico de incapacidade multiuso no Servio Nacional ...
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Acórdão nº 6490/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir
... ência permanente com um grau de incapacidade" superior a 60%, e tendo feito prova dessa situaç\xC3"ão através de atestado suficiente emitido por entidade competente, tal ... alegada o impugnante juntou o atestado médico que se encontra junto aos autos cujo teor se dá ... -
Despacho n.º 7716-A/2022
... a) Relatório médico", em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situa\xC3" ... c) Atestado médico de incapacidade multiúso, quando ...
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Acórdão nº 2158/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...
... patologias e do que resultou uma incapacidade permanente global definitiva de 90%, impeditiva ... ção estabelecida na apólice, nem o atestado médico junto tal demonstra, não estando a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A, de 22 de Maio de 1997
... da junta médica passará o respectivo atestado médico de incapacidade, o qual obedecerá ao ...
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Regulamento n.º 661/2022
... deficiência com grau comprovado de incapacidade" igual ou ... superior a 60 %, conforme atestado m\xC3" ... de deficiência comprovada por atestado médico de ... incapacidade multiúso ou doença grave e ...
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Edital n.º 496/2022
... deficiência com grau comprovado de incapacidade" igual ou ... superior a 60 %, conforme atestado m\xC3" ... de deficiência comprovada por atestado médico de ... incapacidade multiúso ou doença grave e ...
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Acórdão nº 0474/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... Atestado Médico que haja sido emitido pela ... a atribuição das avaliações de incapacidade antes do DL 202/96, por errónea interpretação ...
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Acórdão nº 0474/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... Atestado Médico que haja sido emitido pela ... a atribuição das avaliações de incapacidade antes do DL 202/96, por errónea interpretação ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... comprovada, designadamente através de atestado de residência emitido pela junta de ... de incapacidade" devidamente comprovada por atestado médico multi\xC3" ...
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Despacho n.º 9004-A/2016
... , a submeter eletronicamente:a) Relatório médico", em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situa\xC3" ... édicos, sempre que exista tratamento;c) Atestado médico de incapacidade multiusos, quando ...
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Regulamento n.º 27/2018
... ção social auferida(s) mensalmente;e) Atestado Médico de Incapacidade Multiusos onde conste o ...
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Acórdão nº 024442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à vida privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
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Acórdão nº 024887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n° 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à visa privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...