Acórdão nº 9940116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelBARROS MONTEIRO
Data da Resolução19 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 ART50 ART119 B ART122 N1 ART283 ART284 ART285.

Sumário: I - Traduz falta de promoção do processo pelo Ministério Público, configurando a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal, o facto de o assistente ter deduzido acusação por crime de natureza semi-pública a que o Ministério Público veio aderir, com os fundamentos de facto e de direito nela apontados...

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