Acórdão nº 9610325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução20 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

Sumário: I - O limite estabelecido pelo n.2 do artigo 68 do Código de Processo Penal para a constituição de assistente - « até 5 dias antes do início... da audiência : - refere-se à audiência de julgamento em 1ª instância na Relação. II - Se o pedido de constituição de assistente foi extemporâneo, o pedido de apoio...

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