Acórdão nº 0004413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução27 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART71. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N1 N2 N3.

Sum·rio: Nos casos em que o procedimento criminal È extinto por amnistia, antes de ter sido deduzida acusaÁ„o pelo assistente, pode este mesmo assim...

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