assistente constituicao minuta requerimento

I – O estatuto do assistente é dinâmico e reversível, pelo que o despacho que admite determinada pessoa a intervir nos autos em tal qualidade apenas faz caso julgado rebus sic stantibus. II – Por isso, perdeu a qualidade de assistente a seguradora que (nessa qualidade) se havia constituído num processo crime e que, entretanto, transmitiu a sua carteira de seguros para outra...

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I – No que respeita às medidas de garantia patrimonial, o art. 192.º, n.º 2 do CPP, na sua actual redacção, introduzida pela Lei n.º 30/2017, de 30-05, excepciona o arresto da regra geral de que a sua aplicação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.º, da pessoa que delas for objecto; II – No caso do arresto, de acordo com os n.ºs 3 a 5 do art. 192.º do...

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I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...

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(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

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I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

I – A omissão pelo tribunal do exercício oficioso do poder/dever de produção de um meio de prova essencial para a descoberta da verdade integra a nulidade prevista no artº 120º 2 d) CPP a arguir nos termos do nº3 do mesmo artº. II - O indeferimento pelo tribunal, do requerimento de produção de prova ao abrigo do artº 340º CPP, apresentado por sujeito processual, deve ser sindicado através

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1 – O Tribunal, em sede de Execução, concluindo pela verificação de uma causa legitima de inexecução, não pode em segmento decisório, limitar-se a decidir nos termos do Artº 178º nº 1 do CPTA que as partes deverão, no prazo de 20 (vinte) dias, “acordar numa indemnização destinada a compensar o Exequente pelo facto de, por causa legítima, não se proceder à execução do acórdão...

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i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se...

1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

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A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.