assinatura digital qualificada
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Regulamento n.º 993/2021
... assinatura digital (nomeadamente fazendo ... uso do cartão ... do CPA), a informação que não seja qualificada como confidencial pela ... Notificante poderá ...
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Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se...
... indica um poder de representação e assinatura da referida C…….., nos termos e para os ... o assinante e titular do certificado digital com a função e poder de assinatura); IV-Apesar ... efeito a sua assinatura electrónica qualificada, nos termos previstos no Código dos Contratos ... -
Portaria n.º 112/2023
... digital ou analógico, a ... título probatório ou ... ção através da aposição de data e assinatura autógrafa, ele- ... trónica qualificada ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se ... que se encontrem guardadas em suporte digital, e à intercepção das comunicações entre ... de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ou estatutária, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa. 2 - Quando ... , conta de correio eletrónico e assinatura digital certificada. Artigo ...
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Regulamento n.º 560/2023
... Artigo 9.º ... Formato digital ... Os elementos instrutórios que integram os ... mente autenticados através de uma assinatura digital qualificada. O nome de cada ficheiro ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... electrónica devem ser instruídas com assinatura digital qualificada ... Artigo 9 ...
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Lei n.º 83/2017
... forma, incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros ... por uma entidade terceira devidamente qualificada, na medida em que tal seja: i) Adequado à ... : i) Fotografia ii) Nome completo; iii) Assinatura; iv) Data de nascimento; v) Nacionalidade ...
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Lei n.º 24-D/2022
... , no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ... ao membro do Governo ... que essa participação social seja qualificada, através de parecer do membro do ... Governo ... I» do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado ... pela Resolução do Conselho de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , da mesma constando a data da assinatura. 3 - A empresa apresenta no tribunal competente ... ou, no caso de apresentação em suporte digital", extraídos pela secretaria os duplicados da peti\xC3" ... insolvência A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualificação ...
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Acórdão nº 00030/18.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... (24 meses) contados após a data de assinatura do Termo de Aceitação ... Adicionalmente, o ... de assinatura eletrónica qualificada ... 12.6 Nos casos em que o certificado digital ...
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Acórdão nº 02100/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I – De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 58º, nº 1, do Código dos Contratos públicos (CCP) vale a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram devem estar redigidos na língua portuguesa, sob pena de exclusão, por força do disposto artigo 146º, nº 2, alínea e) do CCP. II – Não se encontram sujeitos à referida regra os documentos referidos no artigo 57º
... , 17 e 20 por ser suscetível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem ... a utilização de Certificado de Assinatura Qualificada, bem como a própria proposta ... 1.Nos casos em que o Certificado Digital não possa relacionar diretamente o assinante com ... -
Portaria n.º 237/2010, de 29 de Abril de 2010
... ências de fiabilidade e segurança da assinatura electrónica qualificada, devendo ser instruído com os seguintes elementos em suporte digital: ... a) Certidáo comprovativa da inscriçáo no ...
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Decreto-Lei n.º 88/2021
... eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital» ... O Programa do XXII Governo Constitucional ... assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no ...
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Portaria n.º 73/2018
... és do cartão de cidadão ou chave móvel digital, no contexto das sociedades comerciais.O SCAP ... por Quotas ou Cooperativas, para a assinatura dos contratos de gestão corrente, como sejam, ... , gerente e diretor1 - A assinatura qualificada do titular com certificação da qualidade de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada» [[5]] ... ónica dos processos, e à assinatura digital dos actos, definidos na Portaria nº 280/2014, de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... depor sobre a contra-ordenação; h) A assinatura do autuado e, na sua falta, a menção dos ... qualificada A não obediência devida a ordem ou mandado ... informático ou reprodução de registo digital ... 2 - As cópias obtidas a partir dos suportes ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2014 - Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
... portais e sítios na Internet da Administração Pública;b) De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º ...
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Lei n.º 32/2017
... ção Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º ... ção e ao certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada aplica-se o disposto no ...
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Acórdão nº 01311/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
... ; 4- O referido e-mail foi enviado com assinatura digital e com a respectiva marca do dia ... consiste em assinatura electrónica qualificada para efeitos do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo ...
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Portaria n.º 312-A/2022
... ária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) ... A Chave Móvel Digital (CMD) é um ... ónicos e sítios na Internet e de assinatura eletrónica qualificada ao abrigo da Lei n.º ...
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Portaria n.º 179/2021
... ção.O peso crescente que a economia digital tende a assumir nos mercados globalizados e a ... são assinados mediante aposição de assinatura eletrónica qualificada de representação, ...
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Portaria n.º 305/2020
... és do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de ... ão de faturas é a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, nos termos conjugados do ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Portaria n.º 33/2019
... ao nível de mestre, uma cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do ... em formato não editável e com assinatura eletrónica qualificada aposta pelas autoridades ...