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1. Só a liquidação dos tributos é que define, em princípio, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração Fiscal. 2. É irrecorrível, por não ser lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, fora do processo de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, indefere um...

A atribuição do benefício fiscal constante do art. 42º do EBF implica que o beneficiário da isenção seja membro do quadro de pessoal do respectivo serviço da organização estrangeira ou internacional, que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito...

I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

• Investor's Guide to Portugal 2008

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• As Regiões Insulares nas Primeiras Constituições Portuguesas

I.- O recurso da matéria de facto impõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada contido no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal e quando as provas haja «m sido gravadas proceder à indicação das concretas passagens em que ancora a impugnação. II.- A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação do facto...

I- O Tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer de acção proposta contra o Estado Português para efectivação de responsabilidade civil por danos decorrentes da função política e legislativa. II- É o caso de acção em que os autores pretendem a responsabilização do Estado pela descolonização de Moçambique considerando que, no acordo de Lusaka, não foi consagrada nenhuma...

I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II 

I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

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