assembleia nacional de angola
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Decreto n.º 12/88, de 28 de Maio de 1988
... Angola, da República Federativa do Brasil, da ... Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas; ... de fazer entrar ou sair do território nacional estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; ...
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Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro de 1985
... Estados de São Tomé e Príncipe, Guiné, Angola, Cabo Verde e Moçambique, que introduziram ... acordo com os princípios do interesse nacional, da reciprocidade de tratamento, dos benefícios ... á em vigor quando concedida pela Assembleia ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ção dos prazos de apresentação, à Assembleia da República, da proposta de lei do Orçamento ... dos encargos com a defesa e a segurança nacional e de gastos orçamentais de emergência na ... East Timor) e UNAVEM III (United Nations Angola Verification Mission). De frisar, ainda, que as ...
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Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... Assembleia" da República, 29 de Dezembro de 1990. - O Secret\xC3" ... a sua vocação própria e a identidade nacional, valorizando a herança de oito séculos de ... Os processos de paz em curso em Angola e Moçambique - nos quais Portugal tem ...
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Acórdão nº 182/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2008
... superior a um salário mínimo mensal nacional, cujo cumprimento era devido até ao dia 31 de ... 31-Out 2-Nov Ribeiro e Castro Visita Angola b) ... 17-Nov Jantar da Equipa Autárquicas ... Comissão Eventual (Resolução da Assembleia da República, n.º 31/2002, de 23 de Maio), a ...
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Aviso n.º 8001/2023
... 2009 — Encontro Nacional de Engenharia Civil, Auditório Municipal, ... de Portugal, Ferreira Construção; Casais Angola, ... Ramos Catarino S. A. e Martifer ... Membro da Assembleia de Freguesia de Torres do Mondego (2021-2025) ...
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Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade
... ção de mais de 700 enfermeiros a nível nacional ... Artigo 48º O crime de tráfico de ... viveu com os respectivos progenitores em Angola, regressando a Portugal após o 25 de Abril de ... Nasceu na Assembleia da República, fruto de acordo dos partidos com ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , onde foi secretário e presidente da assembleia de freguesia ... Actualmente, vive unicamente ... cumpriu serviço militar obrigatório em Angola, no cenário de guerra entre 1964 e 1966 ... O ... ], e tendo entregue à sociedade nacional de leilões menos de metade das situações de ...
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Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007
... çáo activa e 4.5 % da populaçáo nacional ... Neste quadro, o fenómeno migratório assume ... Nacionalidade e da apresentaçáo, na Assembleia da República, de uma proposta de lei relativa ao ... que já sucede com o Brasil, Cabo Verde, Angola, Sáo Tomé e Príncipe, Roménia e Tunísia ...
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Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... Mesa da assembleia geral: ... Presidente: Vítor José Melícias ... , o índice do PIB per capita nacional, comparado com a média dos 25 países da EU, ... Marcou-se presença nos mercados de Angola, Brasil e Sáo Tomé e Príncipe e abriram-se ...
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Resolução n.º 51/2001, de 13 de Julho de 2001
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2001 Aprova, para ... da República Portuguesa, o Instituto Nacional de Aviação Civil, e qualquer pessoa ou ... em Portugal e qualquer ponto ou pontos em Angola ...
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Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988
... 2, 8.º e 9.º do Decreto n.º 83/V da Assembleia da República (AR), diploma que disciplina a ... Foi o que se passou com o Banco de Angola, o Banco Nacional Ultramarino e o Banco de ...
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Anúncio n.º 1889/2007, de 02 de Abril de 2007
... da comunháo de adquiridos, natural de Angola e residente na Quinta dos Carregais, freguesia de ... presente deliberam constituir-se em assembleia geral e deliberam que a sociedade continue com os ... ou denominaçáo emitido pelo Registo Nacional ...
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Despacho conjunto n.º 702-L/2002, de 09 de Setembro de 2002
... assessor diplomático do Presidente da Assembleia da República em 31 de Março de 1989; ministro ... Nacional do Mérito, da ... Medalha das Campanhas do Norte de Angola ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... de 31 colaboradores, cobrindo o mercado nacional e alguns mercados internacionais. O negócio tem ... , como sáo os casos de Moçambique, Angola e Guiné-Bissau, estando ainda em curso a ... Conforme deliberaçáo da assembleia geral realizada em 9 de Março de 2004, foi ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... do Conselho de Ministros n.° 84/95 A Assembleia Municipal de Leiria aprovou, em 26 de Setembro de ... a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) operada pelo presente Plano Director ... ; Conjunto urbano da Avenida dos Heróis de Angola; Casa do Barão de Salgueiro; Casa do Dr. João ...
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Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
... de Tavira, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 24 de ... Nacional Republicana (GNR), Associação dos Comerciantes ... para as Pedras D'El Rei 34 - Rua de Angola 35 - Rua 6 (Bairro dos Pescadores) 36 - Rua CRD ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n. 2003/41/CE do Parlamento Europeu e ... (SUSEP), na organizaçáo da III Assembleia Anual e X Conferência da ASEL ... O apoio ... Instituto de Supervisáo de Seguros de Angola, com vista à implementaçáo, naquele país, do ...
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Resolução n.º 44/2000, de 24 de Maio de 2000
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2000 Aprova, para ... ; d) Cooperará com a autoridade nacional" de cada Estado Parte; e) Examinará e submeterá \xC3" ... artigo II, parágrafo 28 África Argélia, Angola, Benim, Botswana, Burkina Faso, Burundi, ...
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Acórdão nº 7328/10.0TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
1. É de dez dias, nos termos do art. 153-1 do CPC, o prazo do demandado para fornecer as provas previstas no art. V-1 da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958. 2. Tal reconhecimento corre perante o tribunal de 1ª instância competente, e não perante o Tribunal da Relação, sendo porém aplicáveis, na parte em que o
... Angola, Moçambique, Guiné- Bissau, Cabo Verde e São ... ção automática na ordem jurídica nacional, passam desde logo a ocupar uma posição ... Assembleia da República no 37/94, de 10 de Março e da ... -
Acórdão n.º 39/88, de 03 de Março de 1988
... , querendo, veio o Presidente da Assembleia da República dizer que não pretendia ... ção dos bancos emissores (Banco de Angola, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Portugal, ...
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Decreto-Lei n.º 31/78
... ao ET raro e game ds nd ... ASSEMBLEIA DA REPUBLICA ... Resolugáo n* 16/78 ... A ... 'O Goremo da Repáblica Popular de Angola de: ... pasitos o seu instrumento de adesto ao ...
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Resolução n.º 1/80/M, de 18 de Março de 1980
Resolução n.º 1/80/M A Assembleia Regional da Madeira, reunida em sessão plenária ... ão do sistema fiscal programada a nível nacional, estando em curso estudos para a criação de um ... produto criadas com a descolonização de Angola, em 1975. A vinha encontra-se em fase de ...
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Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95 Aprova, para ... parte integrante do seu território nacional. Relembra-se igualmente que a Assembleia Geral ... ções postais do Afeganistão, de Angola, de Cuba, do Djibuti, do México e do Paquistão ...
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Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... , de 4 de Junho, e por deliberaçáo da Assembleia Municipal de Loures de 27 de Fevereiro de 2007, ... no consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a qual se considerou, em ... Mercado do Bairro de Angola; ... 4-4.a categoria - restantes mercados ...