assembleia nacional de angola
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Acórdão nº 03652/15.3BESNT 0924/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O reporte e ligação da incidência, específica, da derrama municipal, à “proporção”, à parte de um total, do rendimento gerado num determinado município, só pode significar que o cálculo, o apuramento da derrama, quando ocorrer e na medida do possível (permitida pela contabilidade), tem de implicar as operações aritméticas necessárias ao isolamento, relativamente a outros auferidos,
... considerada), constituídos em Angola, Moçambique e Argélia; C) A Derrama Municipal ... em que a sociedade atua no território nacional, ou seja, em conformidade com a ‘fonte’ dos ... ência uma matéria da competência da Assembleia da República, protegida constitucionalmente, ... -
Despacho n.º 19722/2008, de 24 de Julho de 2008
... Curso de Promoçáo a Capitáo - Guarda Nacional Republicana. Curso de Promoçáo a Oficial ... 3 - Observador das Naçóes Unidas - Angola ... 4 - Comandante de companhia ... 5 - Adjunto do Serviço de Segurança da Assembleia da República ... 6 - Oficial de planeamento ...
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Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante,...
... Continente, Açores, Madeira, Cabo Verde, Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe, com possível ... ítio da internet da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, efetuada em 11/10/2015, ás ... Impressos, S.A. foi determinada em Assembleia-geral de 26 de outubro de 1992 ... (Cf. anexo ... -
Acórdão nº 02977/10.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I – A norma do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com
... jurídico-tributário, que, no caso nacional, se rege pela norma constitucional postulada na ... 165.º da CRP (reserva de lei da Assembleia da República em matéria fiscal) VII – Da ... ……… e B………., casada, natural de Angola, residente na mesma morada, titular do Bilhete de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2009, de 15 de Setembro de 2009
... Feita em Luanda, em 20 de Julho de 2005 ... Pela República de Angola: ... Joáo Bernardo Miranda ... Pela República Federativa do Brasil: ... - No final do primeiro mandato, é facultado ao Estado membro cujo nacional ocupa o cargo de presidente do conselho científico apresentar ...
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Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... classificado como de Potencial Interesse Nacional (PIN), bem como à execução dos trabalhos ... , tendo projectos no Brasil, Timor, Angola e Moçambique ... 4. Os réus possuem ... Sector da Jagunda”, e aprovado pela Assembleia Municipal da Câmara Municipal de … no dia 28 ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Grandes Opções do Plano para 2004 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) ... com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Política Externa Administração Interna ... de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro ...
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Acórdão nº 240/13.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I – Comete o crime de resistência e coação sobre funcionário aquele, com o propósito de impedir que os militares da GNR cumprissem as suas funções, nomeadamente, que elaborassem o expediente referente ao acidente de viação que tinha ocorrido no local, assim como que efetivassem a detenção e algemagem dos arguidos, desfere contra os militares cabeçadas, chapadas e empurrões e profere ainda...
... “Vasil e Pneus”, sito na Estrada Nacional nº 118, em Marinhais, e na sequência de o ... , tendo participado na guerra colonial em Angola e regressado a Portugal, já autonomizado face ao ... desempenhado funções como agente na Assembleia da República durante três anos; 52) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho de 2008
... , ao ensino da lngua portuguesa, com incidncia no currculo nacional, programas e orientaes curriculares e pedaggicas ... Aprovada em 16 de ... MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRFICO DA LNGUA PORTUGUESA A Repblica de Angola, a Repblica Federativa do Brasil, a Repblica de Cabo Verde, a Repblica da ...
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Resolução n.º 102/98, de 12 de Agosto de 1998
... , procurando reforçar o consenso nacional em torno da política de cooperação, propõe-se ... Orçamento do Estado a apresentar à Assembleia da República ... 4 - Mandatar o Ministro dos ... , não tem qualquer montante previsto para Angola e atinge 64% do total dos encargos com ...
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Constituição de Associação N.º 5/2007 de 15 de Janeiro
... Jesus Nunes, solteira, maior, natural de Angola, residente na Rua de São João, nesta cidade ... ção adoptada emitido pelo registo nacional de pessoas colectivas em 16 de Agosto deste ano ... São órgãos da associação: A assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal ...
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Despacho n.º 19620/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003
... Coimbra e, por inerência, membro da Assembleia Municipal de Coimbra (1982-1985); Assistente e, ... , planos e grupos de trabalho, a nível nacional e internacional, na área do ambiente e recursos ... 1.2 - Natural de Luanda (Angola), portuguesa, nascida em 16 de Março de 1963 ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) ... çóes do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acçáo para o Crescimento e Emprego (PNACE) e ... çáo do Comércio Agro-Alimentar de Angola, e com o Governo Regional da Madeira, no âmbito ...
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Aviso n.º 26532/2008, de 06 de Novembro de 2008
... PRINCIPAL AUTORIDADE NACIONAL PROTECÇÁO CIVIL € 629,74 MARIA CONCEIÇÁO M ... OLIVEIRA ... TESOUREIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL € 1 154,79 ... MARIA ... FRANCISCO CARVALHO OFICIAL DE DILIGêNCIAS ANGOLA ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... Órgáos sociais ... Mesa da assembleia geral: ... Vice-presidente: Alberto Fernando de ... óes de Outubro do Fundo Monetário Inter-nacional, a produçáo mundial deverá ter crescido cerca ... Em Angola, numa conjuntura marcada pela intensificaçáo da ...
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Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008
... GUARDA NACIONAL REPUBLICANA ... ANTÓNIO JOSÉ GOMES SANTOS ... € 1 504,60 IVO SOUSA NUNES DEPUTADO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL € 2 997,67 JOSÉ ALEXANDRE ... FRANCISCO CARDOSO CONDUTOR DE AUTOMÓVEIS ANGOLA ...
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Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
... três nomes que foram rejeitados pelo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC)E, só tendo sido ... Municipal a 25 de Junho de 2010, pela Assembleia Municipal em 30 de Junho de 2010, e visado pelo ... , que o casal adotara após o regresso de Angola ... A filha veio a falecer em 2011, ...
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Aviso n.º DD2937, de 09 de Fevereiro de 1978
... favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros A Assembleia da República decreta, ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 5.4 - Apoios concedidos pelo Instituto Nacional do Desporto a federações desportivas ... 5.4.1 ... DAR - Diário da Assembleia da República ... DAS - Declaração de ... RPA - República Popular de Angola ... RTA - Região de Turismo do Algarve ... RTE ...
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Despacho n.º 25083-A/2008, de 07 de Outubro de 2008
... 25083-A/2008 ... O Instituto Nacional de Administraçáo, I. P., reestruturado pelo ... Deputado à Assembleia da República (1991 -1992) ... Actividades ... WORLD BANK: Brasil (1988, 1989 e 1990); Angola (1990 e 1991); Moçambique (1991 e 1992); ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Grandes Opções do Plano para 2005 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) ... com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Assuntos do Mar Política Externa Administração ... Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Comunidade Euro- peia, por um lado, e o Presidente da República de Angola, Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda, o Chefe de Estado da ... ública Dominicana Onofre Rojas, Secretário de Estado, Ordenador Nacional; O Presidente do Estado da Eritreia Andebrhan Welde- giorgis, embaixador; ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Mesa da assembleia geral: ... Presidente: Luís Francisco Valente de ... nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de ...
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Resolução n.º 168/2004, de 17 de Novembro de 2004
... assembleia geral da EPAL, 1991-1996; consultor e projectista ... ção; membro (convidado) do Conselho Nacional da Água (1994-1995, 1996- ... ); coordenador do ... L. C. (Grã-Bretanha), Fina Petróleos de Angola e Norske Fina (Noruega); 1997-1999 - ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 3 - Empréstimos de curto prazo em moeda nacional ... 6.2.1.4 - Outros empréstimos em moeda ... BNA - Banco Nacional de Angola ... BNU - Banco Nacional Ultramarino ... BPA - ... sua vez, insere-se na competência da Assembleia da República, conforme o disposto na alínea d) ...