artigo 921 do codigo civil
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... vem também clarificar a aplicação do artigo 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, ... € 5000, previstas no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... combate a incêndios e para a protecção civil destinados à Autoridade Nacional de Protecção ... 78 921 Município da Marinha Grande ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ ANO XXXVI TOMO I - 2011
... Código Civil, para que seja reconhecido ao senhorio o ... 908.°, 909.° e 921.°, todos do CC, podendo ser livremente exercido ... Determinando o artigo 17.° da lei n.° 109/2009, de 15 de Setembro ...
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Acórdão nº 546/06.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1) A prática de uma contra-ordenação no exercício da condução não é, em abstracto, suficiente, para que se possa afirmar que um acidente de viação tenha sido causa adequada da mesma; 2) Na condução de ciclomotores, a falta do capacete constituindo uma contravenção ao Código da Estrada, não permite concluir, pela imputação da culpa na produção do mesmo ao autor, mas não deixa de ser verdade que...
... ção da responsabilidade pelo risco (artigo 506.º n.º 1 e 2 do Código Civil), com reflexo ... adequada (Antunes Varela, Obra citada, págs 921, 922 e 930; Pedro Nunes de Carvalho (Obra citada, ... -
Acórdão nº 0831/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
Os privilégios imobiliários previstos nos artigos 111º do CIRS, 116.° do CIRC e 205.° do Cód. do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/09, de 16/9 (que sucedeu ao disposto nos arts. 10.º e 11.° do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5) são gerais e não especiais pelo que não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de...
... ões: «1ª)- Decorre do disposto no artigo 686° do Código Civil que a hipoteca confere ao ... 2010, recurso 917/09, de 13.10.2011, recurso 921/09 e de 17.03.2011, recurso 630/10-50 (do Pleno) ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea ... b) do ... -16 921,2 -61 581,9 -132 845,0 10 -- Saldo Global (4+9) ... Protecção civil As principais medidas de Política Sectorial a ... de Aprovação da Decisão em vigor Código n.º FC Entidades Executoras Projectos/Grupos ...
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Acórdão nº 1485/08.2TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Dezembro de 2008
1. Em acção de insolvência impugnando o Requerido na Oposição a situação de insolvência, o ónus da indicação dos cinco maiores credores a que alude o artigo 30º nº 2 do CIRE, considera-se satisfeito com a menção de que tais credores não existem. 2. A dissolução da sociedade que gera a extinção da mesma não se confunde, nomeadamente para os termos do processo de insolvência, com a cessação da...
... ção de insolvência de C ... NIPC 500 191 921, com sede na Rua dos Combatentes, n.º 101, ... de construções metálicas e serralharia civil e ao comércio de materiais de construção ... cumprimento pela sua parte ao disposto no artigo 30º nº 2 do CIRE ... Nos termos do artigo ... 660º nº 2, 684º nº 3 e 690º nº 1 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo das questões ... -
Acórdão nº 96A044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996
A falta de citação não constitui excepção dilatória que o executado possa utilizar na sua defesa em processo executivo.
... ão dos mesmos, face ao preceituado no artigo 921 do C.P.C. conjugado com o disposto nos s 813, 815 e 821 do mesmo Código. Inconformado com tal decisão dela apelou a ... Varela, in Manual de Processo Civil , 2. edição, página 299: "A nulidade do ... -
Acórdão nº 96A044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso None)
A falta de citação não constitui excepção dilatória que o executado possa utilizar na sua defesa em processo executivo.
... ão dos mesmos, face ao preceituado no artigo 921 do C.P.C. conjugado com o disposto nos s 813, 815 e 821 do mesmo Código. Inconformado com tal decisão dela apelou a ... Varela, in Manual de Processo Civil , 2. edição, página 299: "A nulidade do ... -
Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... nacional de projectos de investigaçáo (artigo 2. da Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro) ... A ... Licenciatura Adequaçáo ... Eng. Civil (Diurno) ... abrangidas pela isençáo prevista no código do IVA ... 8.2.7, 8.2.8 e 8.2.12 - Movimentos ... 3 946 231 4 632 921 ... Reservas de reavaliaçáo ...
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Acórdão nº 125/05 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2005
... de constitucionalidade quanto à norma do artigo 659º, n.ºs 1, 2 e 3, do Código de Processo ... , n.º 1, alínea g), do Código de Processo Civil, e teria sido suscitada na audiência em que foi ... 401-404, 22º vol., págs. 913-921, e Boletim do Ministério da Justiça, n.º 419, ...
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Acórdão nº 7580/05. 2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
... 808° do C. Civil e incorrecta aplicação da norma ... B) ... ção legal da cláusula prevista no artigo terceiro contrato promessa de compra e venda ... ) na dogmática do artigo 808.º do Código Civil ... Quando àquele contrato não se segue ... – “Direito das Obrigações”, 6.ª ed., 921, e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça ...
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Aviso n.º 10921/2007, de 18 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 921/2007 ... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o ... requisitos gerais constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e ... bilhete de identidade), residncia, estado civil, referncia ao concurso e data da publicao do ...
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Acórdão nº 370/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... Técnicos Oficiais de Contas, ao abrigo do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais ... 921) ... ões transitadas em julgado) em processo civil (estudo citado, pp. 61-62). Como, a este ...
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Acórdão nº 628/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... constantes dos artigos 236.º a 239.º do Código Civil ... 2. Ao deferir as pretensões do A, o ... 3. Nos termos do artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil existirá ... 921) e da jurisprudência (v.g Acórdãos do STJ de ...
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Acórdão nº 2129/03.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o...
... de juros de mora à taxa legal anual civil em vigor, desde a citação e até efectivo e ... O autor acordou com a B ... que se o artigo adquirido não estiver em boas condições, o ... contratos de compra e venda comuns, do Código Civil, é esse o regime que tem sido desenhado em ... 921 do CC) para excluir o direito à resolução ... -
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro de 1984
... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... características não inferiores às do código 5 101 100, embebido e de diâmetro adequado. O ... de concluídos os trabalhos de construção civil relativos ao estabelecimento das câmaras de ... , conforme as normas portuguesas NP-917, e NP-921 ... QUADRO 3.7 Intensidades máximas de corrente ...
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Acórdão nº 113/09.3TBSBG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1. Não é possível, na fase de recurso, reconfigurar ou requalificar juridicamente o tipo de acção proposta, convolando do pedido de reivindicação de certo imóvel, expressamente formulado pelo autor, para uma acção negatória da existência de determinado caminho público, atravessando o prédio reivindicado, por tal envolver lesão do princípio da confiança processual, ao implicar uma inversão do ónus
... e a vencer, calculados à chamada taxa civil e contados desde a data da citação do R. no ... a existência desse caminho, nos termos do artigo 343º, nº 1 do CC; III – E também sempre ... e que está prevista no artigo 1383º do Código Civil” ... 2. O exercício dos poderes da ... II, 9ª ed., Coimbra, 1980, p. 921 ... [17] Note-se que o Acórdão do Tribunal ... -
Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... PRODESA/FEDER -- Medida 1.5 -- Protecção Civil IV.6.3 -- Auditoria ao Contrato-Programa de ... do contraditório, conforme o disposto no artigo 13.º da LOPTC (ofício n.º 590-JC, de 22 de ... As Famílias ( 10 921 956,71), incluindo os empresários em nome ... nem sempre obedece ao estabelecido no código de Classificação Eco- nómica das Receitas e ...
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Relatório 1-AQ/2007, de 18 de Abril de 2007
... rendimento no final de Junho de cada ano civil, correspondente a totalidade do valor dos ... para o qual, e nos termos da alínea b) do artigo 376. do Código das Sociedades Comerciais, ... 1 165 921 1 390 609 ... Despesas com serviços de advising ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... prazos a que alude o artº 743º nº 1 do Código de Processo Civil ... Assim, não pode tal ... 921 e 1157 e seguintes do CC.). Assim, 85 - Agora por ... sob as alíneas eee) e fff), nos termos do artigo 712ºnº 1 alª a) do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... prazos a que alude o artº 743º nº 1 do Código de Processo Civil ... Assim, não pode tal ... 921 e 1157 e seguintes do CC.). Assim, 85 - Agora por ... sob as alíneas eee) e fff), nos termos do artigo 712ºnº 1 alª a) do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... prazos a que alude o artº 743º nº 1 do Código de Processo Civil ... Assim, não pode tal ... 921 e 1157 e seguintes do CC.). Assim, 85 - Agora por ... sob as alíneas eee) e fff), nos termos do artigo 712ºnº 1 alª a) do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... prazos a que alude o artº 743º nº 1 do Código de Processo Civil ... Assim, não pode tal ... 921 e 1157 e seguintes do CC.). Assim, 85 - Agora por ... sob as alíneas eee) e fff), nos termos do artigo 712ºnº 1 alª a) do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... prazos a que alude o artº 743º nº 1 do Código de Processo Civil ... Assim, não pode tal ... 921 e 1157 e seguintes do CC.). Assim, 85 - Agora por ... sob as alíneas eee) e fff), nos termos do artigo 712ºnº 1 alª a) do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... prazos a que alude o artº 743º nº 1 do Código de Processo Civil ... Assim, não pode tal ... 921 e 1157 e seguintes do CC.). Assim, 85 - Agora por ... sob as alíneas eee) e fff), nos termos do artigo 712ºnº 1 alª a) do Código de Processo Civil ...