artigo 9º do codigo do iva
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Acórdão nº 02202/08.5BEPRT 01280/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
Suscitada neste Supremo Tribunal Administrativo questão de interpretação de normas da União Europeia, num quadro factual inédito e inexistindo jurisprudência bem assente e que não dê origem a nenhuma dúvida razoável sobre a matéria, entende-se necessária a pronúncia do Tribunal de Justiça, sendo, aliás, o reenvio obrigatório, uma vez que da decisão deste órgão jurisdicional não cabe recurso no...
... a dedução, para conferir o direito a dedução previsto no artigo 17.º, n.º 2, da Sexta Directiva, os bens ou os serviços devem ... Directiva (congénere comunitária da do n.º 1 do artigo 21° do Código do IVA), é a de que, "[n]o que diz respeito aos bens e aos serviços ... -
Anúncio n.º 275/2023 de 12 de junho de 2023
... encontra em alguma das situaes previstas nas alneas do nmero 1 do artigo 33 do RJCPRAA;- Declarao de beneficirio efetivo.9 - exigida a demonstrao ...
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Edital n.º 450/2022
... público, nos termos do artigo 139.º do Código de ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto- ...
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Aviso n.º 4081/2017
... , Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 02072/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... os mesmos se enquadravam nas verbas seguintes da Lista I Anexa ao Código do IVA: - Produtos sem glúten (doces e geleias “ ... ”) ... sido liquidado IVA a uma taxa incorreta, em face ao disposto no artigo 18.º do Código do IVA, conjugado com as listas anexas ao mesmo diploma ...
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Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... p) Mais, não existe, no Código do IVA, qualquer norma que remeta expressamente para o Código que regula ... Dispensados os vistos, nos termos do artigo 657º nº 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir ... II- Questões a ...
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Despacho n.º 8591-C/2016
... ção de serviços de alimentação e bebidas, introduzindo no artigo 145.º uma alteração à lista II anexa ao Código do IVA (bens e ...
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Acórdão nº 0498/15.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue em excesso numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.
... probatório, não postos em causa, e tendo em conta o disposto no artigo 22º do CIVA”, se pronunciou pelo provimento do recurso, ao qual ... ão oficiosa dos actos tributários previsto nos artigos 98.º do Código do IVA e no artigo 78.º da LGT ... 6 – Matéria de Facto É a ... -
Portaria n.º 716/2019
... A. procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do Código dos Contratos Públicos tendo em vista a contratação da «Aquisição de ... ão de Meia Vida 2018-2021».Para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo" 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo Secret\xC3" ...
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Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...
... administração tributária; - as liquidações em causa violam o artigo 68.º, n.º 5, da LGT, o princípio da segurança jurídica e da ... da isenção de IVA consignada no artigo 9.º, n.º 23 e 23-A do Código do IVA, o que implica a anulação das liquidações adicionais no ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... : Município de Lagoa NIPC: 506804240 Endereço: Largo do Municipio Código postal: 8400 357 Localidade: Lagoa País: PORTUGAL Endereço Eletrónico: ... ÓRIO PARA O CENTRO ESCOLAR DE LAGOA " ÍNDICE CAPÍTULO I OBJETO 3 ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO 3 ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE 3 ARTIGO 3º ...
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Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... , todos do CIVA, 11.º, n.º 2 da LGT e 1022º e 1023.º, ambos do Código Civil ... - Vejamos: G. Está em causa a qualificação dos contratos ... , estarão isentos de tributação de IVA, nos termos do n.º 9, do artigo 29.º, do CIVA; I. Se considerarmos que, além da locação de imóveis, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019
... artigo 58.º-A do ... Código do IRS, o universo dos sujeitos passivos abrangidos ...
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Acórdão nº 00442/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento quanto à
... à impugnante/recorrente e cuja junção se requer nos termos do artigo 651.º, n.º 1 do CPC, em conjugação com o artigo 425.º do CPC ... v) ... Desembargadores Adjuntos (cfr. art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento ... -
Anúncio de procedimento n.º 10572/2017
... contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPO adjudicatário deve apresentar, no prazo de 10 (dez) dias a ... ção emitida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (Modelo Anexo II ao CCP), em conformidade com a ...
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Portaria n.º 282/2013
... 2 — Aobservância dos feriados facultativos previstos ... no Código do Trabalho, quando não correspondam a ... feriados municipais de ... » ... Artigo 10.º ... Prevalência ... O disposto no artigo 2.º tem natureza ...
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Despacho n.º 5461/2017
Despacho n.º 5461/2017Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho, alterado pelo ...
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Despacho n.º 5461/2017
Despacho n.º 5461/2017Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho, alterado pelo ...
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Regulamento n.º 594/2018
... De acordo com o estatuído na alínea c) do artigo" 11.º dos Estatutos da ERSAR, compete à ERSAR a elaboração e a aprovaç\xC3" ... , sem exceder os erros máximos legalmente admissíveis; m) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos ...
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Anúncio n.º 153/2022 de 12 de abril de 2022
... adjudicatrio deve apresentar os documentos de habilitao exigidos no artigo 26.do Programa de Procedimento. 9 - exigida a demonstrao de outros ...
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Acórdão nº 00003/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014
I. Ocorre nulidade da sentença quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões que esteja obrigado a apreciar (art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal no prazo...
... Juiz a quo considerou que O nº 4 do artigo" 23.º da L.G.T. manda incluir na citação do responsável subsidiário a \xC2" ... 204.º deste Código ... ” 14. Reforça a fls 463 da mesma obra “ ... é agora claro que a ... -
Aviso n.º 11394/2018
... , ao abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico ... ção da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... Lei n.º 108/2008 de 26/06 (Dec. Lei n.º 215/89 de 1 de Junho), artigo 2º, nº1 e 6º, nº1, 514º do CPC, art. 342º, 473º, 483º, nº1, ... regra geral do ónus da prova, prevista no artigo 342.º n.º 1 do Código Civil, princípio estruturante do direito probatório a que deve ...
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Despacho n.º 13609/2022
... Artigo 62.º da lei geral tributária (doravante designada por LGT), aprovada ... Artigos 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante desig- ... nado por CPA), ...
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Anúncio de procedimento n.º 4675/2018
... ção:Documentos de habilitação exigidos nos termos do artigo 81.º do CCP e da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, e, ... artigo 55.º do CCP;c) Certidão permanente do Registo Comercial (código de acesso) do Adjudicatário. 7.2 - Informação sobre contratos ...