artigo 9º civa

3294 resultados para artigo 9º civa

  • Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...

    ...84º do CIVA, porém atendendo ao despacho, com efeito de 27/09/2007, publicado no DR ... está isenta de IVA por haver sujeição a IMT (nº 31 (30) do artigo 9º do CIVA). 42) No que concerne à errónea quantificação dos ...
  • Portaria n.º 206/2021
    ...na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA. A Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, procedeu à ...
  • Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...

    ... de bens imóveis, nos termos do disposto na alínea c) do n°30 do artigo 9° do CIVA; C) Considera, ainda, o Douto Tribunal recorrido que, no caso ...
  • Acórdão nº 012/08.6BCPRT 01593/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT, que será exibido aquando da celebração do contrato de arrendamento ou da escritura de transmissão (cfr. arts. 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, e art. 12.º, n.ºs 4 a 6, do CIVA, redacção...

    ...artigo 12º, números 4 e 6 do Código do IVA e no Decreto-Lei nº 241/86, de 20 ... Vejamos. Nos termos do disposto no artigo 9.º/30 do CIVA está isenta de IVA a locação de imóveis. Trata-se de uma isenção de ...
  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ..., para o Tribunal recorrido não ocorreu qualquer violação do artigo 23.º, n.º 3, do Código do IVA, nem vício de forma por falta de ...CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser apenas considerado no ...
  • Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...

    ..., interpôs recurso de revista excepcional neste STA, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul que negou provimento ao ...O artigo 23º do CIVA apenas é aplicável à determinação do imposto dedutível relativo aos ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do ... da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). As empresas de seguros que utilizam o sistema de dedução pro rata ...
  • Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito

    ...artigo" 21.º do CIVA contém três soluções de facto de diversa natureza, aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 1911/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III.

    ... a alteração do regime de isenção previsto no art.º 53.º do CIVA, ao abrigo do qual se encontrava enquadrado o recorrido, até ao momento ... Contudo neste conspecto, é referir desde já que, nesse sentido, o artigo 9.º do CIVA, na sua previsão literal, consagra apenas a prestação de ...
  • Acórdão nº 0172/15.0BELLE 091/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9.º, n.º 27, alínea e) do CIVA

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9° do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2010. ... consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)“. 23ª Em conformidade com a orientação veiculada no parecer, ...
  • Acórdão nº 01218/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    As partes respondem pela percentagem das custas na medida do respectivo decaimento (nº 2 do art. 527º do CPC).

    ... da impugnação, e formula, a final, as Conclusões seguintes: a) O artigo 9º, nº 9 do CIVA não estabelece nenhuma restrição subjetiva - ou ...
  • Aviso (extrato) n.º 22818/2021
    ...Câmara Municipal para 2022. Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo. ao ...n.º 29, do artigo 9 do CIVA):. 2.1 — Casa de habitação, curral, armazém e um barracão — 962 ...
  • Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9° do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2010. ... consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)”. 23ª. Em conformidade com a orientação veiculada no parecer, “.. ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    1. A demanda no Tribunal de recurso está circunscrita às questões já submetidas ao tribunal de 1.ª instância. Não tendo sido colocado a questão perante o tribunal a quo está vedado ao tribunal ad quem sobre ela pronunciar-se. 2.O art. 9.º do CIVA, na redação em vigor em 1996, dispunha que, “Estão isentas do imposto: N.º 1- As prestações de serviços efetuadas no exercício das seguintes...

    ...9.º, n.º 2 do CIVA levada a efeito pela decisão recorrida ser violadora do princípio da ... operações que estariam isentas de IVA, nos termos do disposto no artigo 9º, n° 2 do CIVA,, Ou seja, se o ato tributário impugnado padece de ...
  • Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...

    ...á inquinada de inconstitucionalidade orgânica por violação do artigo 165.º, n.º1, al. p), da CRP. 4. A mencionada deliberação atenta ... (artº 2º da CRP) e, por isso, os artºs 19º nº 2 e 35º nº 5 do CIVA têm de considerar-se inconstitucionais quando interpretados no sentido de ...
  • Acórdão nº 0796/15.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I- Se o município declara IVA relativamente a bens de utilização mista por erro de enquadramento ou de direito e vem a substituir o método de dedução de IVA pelo de “pro rata” não é de aplicar o prazo previsto no art. 23.º n.º 6 do C.I.V.A., mas o prazo máximo previsto no art. 98.º n.º 4 do C.I.V.A.. II- Tal está de acordo com a jurisprudência do T.J.U.E., segundo a qual: “O...

    ... III. O regime da dedução do IVA encontra assento no artigo 167.º e seguintes da Directiva do IVA (“DIVA”), sendo as dificuldades ... uma outra prescrição, praeter inscrita no n.º 6 do artigo 23.º do CIVA, encerrando um claro tratamento mais gravoso, no que à dedução do IVA ...
  • Acórdão nº 00483/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I - Da mecânica do IVA (método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas) resulta que o sujeito passivo pode, relativamente a determinado período, ficar credor de imposto. II - Regra geral, esse crédito será deduzido nos períodos seguintes, mas, em casos excepcionais, como o de o crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu...

    ... correspondentes juros indemnizatórios a que se refere o n.º 8 do artigo 22º do Código do IVA, e calculados nos termos do disposto no n.º 4 do ...22.º do Código do IVA (CIVA) em virtude de, por facto que lhe é imputável, terem sido necessárias ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ...9º do CIVA" (§ 5.° da pág. 27 da sentença), e " Relativamente aos outros ....é, se locações isentas de IVA, nos termos do à data n.° 30 do artigo 9.° do CIVA (actual n.° 29 do mesmo artigo), se prestações de ...
  • Regulamento n.º 260/2022
    ...Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao. ...n.º 29, do artigo 9 do CIVA):. 2.1. Casa de habitação, curral, armazém e um barracão — 962 m² . ...
  • Regulamento n.º 102/2023
    ...de 2023, de acordo com a taxa de inflação. Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo. ao ...do artigo 9 do CIVA):. 2.1 — Casa de habitação, curral, armazém e um barracão — 962 ...
  • Acórdão nº 00012/08.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias encontra-se consagrada no artigo 13.º, C, da Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo DL n.º 21/

    ... em proceder à regularização de IVA ao abrigo do n.º 7 do artigo 71.º do Código do IVA ou, subsidiariamente, em proceder à ... causa estavam isentas de IVA, nos termos do n.º 30 do artigo 9.º do CIVA", pelo que não lhe conferiam direito à dedução nos termos do artigo 20.\xC2"...
  • Aviso n.º 15986/2023
    ...mento do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-. ...
  • Acórdão nº 874/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de. 15 de novembro (Lei da Organização, ... do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), na interpretação. subjacente ao Ofício Circulado n.º 30108, de 30 ...
  • Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên

    ...ódicas, então essa competência pertence, por disposição legal (artigo 82º do CIVA), ao Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Barcelos; 3. A ...
  • Acórdão nº 068/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação, ainda...

    ... insuficiente e, como tal, nulo nos termos do disposto no artigo 99°, alínea e) do CPPT, b) A decisão do TRIBUNAL A QUO de julgar a ... (inequivocamente e apenas) no então n° 8 do Artigo 9° do CIVA (actual n° 7 do Artigo 9° do CIVA); 3.5.4 Como decorre do espirito da ...

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