artigo 9º civa

3294 resultados para artigo 9º civa

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
    ... êutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.». Acórdão do STA de 20 de Outubro de ... como isentas de IV A nos termos da alínea 1) do artigo 9.º do CIVA. Acontece que nas referidas faturas (as das mensalidades de quem ...
  • Acórdão nº 00312/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e

    ... ão de veracidade ou validade das facturas, dever ou obrigação que o CIVA não prevê nem impõe ... G - Ainda que o emitente da factura não ... pela emitente das facturas, pelo que, de acordo com o n° 3 do artigo 19° do Código do IVA, o sujeito passivo não poderia deduzir o IVA ...
  • Acórdão nº 0848/14.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    O meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação (de qualquer ilegalidade) do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido,...

    ... está ferida de nulidade, nos termos do artigo 125.º do CPPT e da alínea d) do artigo 615.º do CPC, face ao ... ção de IVA em causa, nos termos dos artigos 78.°, n.º 6, do CIVA e 78.°, n.º 2 da LGT ex vi 98.° do CIVA ... XIV. Concluiu-se, então, ...
  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... utilizam servirem para alimentação humana, (verba 3.3 da lista I do CIVA) ... 20.- A questão fulcral será apurar se a carne de pombo é ... , que o entendimento da Autoridade tributária viola o disposto no artigo 100º do Código de Procedimento e Processo Tributário, a “dúvida” ...
  • Acórdão nº 01923/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução contudo tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade, nos termos do artigo 31.º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...

    ... CIVA são sujeitos passivos do imposto, de facto, as pessoas que de um modo ... o pedido de reembolso de IVA, nos termos do estatuído no artigo 22.º/11 do CIVA, uma vez que os contribuintes se encontravam cessados ou ...
  • Acórdão nº 00042/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com a mecânica da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e...

    ... artigo 19° do CIVA nunca poderia ter sido aplicado no caso em apreço, de forma ...
  • Acórdão nº 0899/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006

    I - Nos termos do art. 71.º do CIVA - n.ºs 8 e 12 - na vigência do DL n.º 114/98, de 04 de Maio, era indispensável, para a regularidade da rectificação da dedução do imposto, inicialmente efectuada, a comunicação ao adquirente dos bens e serviços, da respectiva anulação.

    ... 71.º do CIVA ( na redacção do DL n.º 100/95, de 19 de Maio e alterações ... ção, sendo que a conjugação da interpretação dada ao n.° 9 do artigo 71.° do CIVA, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° ...
  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como ... ção de lei, por entender que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA (correspondente ao artigo 174-º da Diretiva IVA), o pro rata de dedução ...
  • Acórdão nº 795/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º ... da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, ... sentido de que “ nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, ... conjugado com a alínea b) do seu número 3, a AT pode obrigar o ...
  • Acórdão nº 00080/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial para o direito à dedução. 2. Tal condição não se define em razão de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 31.º/1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...

    ... CIVA que estabelece “Os pedidos de reembolso são indeferidos quando não ... dos artigos 608, nº 2, 635º, nº 4 e 5 todos do CPC “ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281º do CPPT) são as seguintes: (i) saber se a ...
  • Acórdão nº 0160/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...

    ... DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE DECISÕES JURISDICIONAIS PREVISTO NO ARTIGO 25.º, N.º 2, DO RJAT A) Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do RJAT, as ... período inferior à legalmente devida, o artigo 22.º, n.º 2, do CIVA impõe a correcção do erro – através da apresentação de ...
  • Despacho n.º 10528/2023
    ... Nos termos das seguintes normas legais: ... Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); ... Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... Acrescentado (CIVA), até ao montante de 1 000 000 EUR, tratando-se de pessoas singulares, e ...
  • Portaria n.º 281/2016
    ... de apoio técnico ou administrativo, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A//2012;Considerando que a autorização para ... com IVA, de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima ...
  • Acórdão nº 076/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA.

    ... B………………… nos termos dos artigos 82.° e 87.° do CIVA, em resultado do processamento da declaração corretiva e relativamente a ... artigo 82.° n.° 1 do CIVA, a competência para as retificações das ...
  • Acórdão nº 01427/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.

    ... 98.º do CIVA, sendo que o n.º 2 dessa disposição legal determina que “sem ... , a quem a questão deve ser submetida a título prejudicial (artigo 276.º TFUE) ... 15. Com efeito, importa lembrar que o IVA é um imposto ...
  • Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º

    ... 91.º do CIVA não indica qualquer prazo para efeitos de dedução do imposto suportado ... úncia à isenção (conclusão D) do Recurso) e que inexiste, no artigo 91º do Código do IVA, prazo para a dedução do imposto contado da data ...
  • Acórdão nº 0567/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    O artigo 21º n.º 1 al. d) do CIVA exclui, em princípio, do direito à dedução o IVA suportado por um agente económico na aquisição a terceiros de refeições destinadas ao consumo dos seus trabalhadores em cantina que mantém, não liquidando a estes e por aquelas refeições ou serviços de bar qualquer quantia a título de IVA.

    ... , uma vez que é da mais elementar justiça e conforme as regras do CIVA, aceitar a dedução do IVA das operações sub judice, pelas razões já ... tudo enquadrável no regime geral definido na al.ª a) do n.º 1 do artigo 2° do CIVA, pelo que, o IVA liquidado pela B… à A… é passível de ...
  • Acórdão nº 06391/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
    ... excluído o direito à dedução pela alínea a) do n° 1 do artigo 21° do CIVA ... Valor do IVA indevidamente deduzido e a corrigir: IRC ...
  • Acórdão nº 026536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
    ... serviços de IVA nos anos de 1987 a 1991 ao abrigo do disposto no artigo 9° nº 10 do CIVA a actividade de ensino de dactilografia e estenografia ...
  • Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...

    ... não obedeceram ao formalismo imposto no disposto no art.º 19.º do CIVA ... 10 - É certo que a Mmª Juíza do Tribunal “a quo” justifica as ... 18 -Por outro lado, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a) do CIVA, só é reconhecido o direito à ...
  • Acórdão nº 30/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... constitucionalidade, sob invocação da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º ... da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... sobre o Valor Acrescentado (“CIVA”), no sentido de que o mesmo prevê a possibilidade ... de se adotar um ...
  • Acórdão nº 571/14.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. Cessada a atividade nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33º CIVA, os bens nessa data existentes no activo da empresa presumem-se transmitidos nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 3º do CIVA. 2. Não tendo provado a alegada venda dos bens em data anterior, a Impugnante não ilidiu a presunção de transmissão dos bens e como tal fica sujeita a IVA de acordo com a norma constante do art.

    ... a) do então artigo 33º do CIVA, entende que se aplica também a al. b) do mesmo artigo e ...
  • Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
    ... 2023 no âmbito do processo arbitral 397/2022-T, vem, ao abrigo do artigo 25.º, n.ºs 2, 3 e 4, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... 30 de janeiro de 2009, e do disposto no artigo 23.º, n.ºs 2 e 3, do CIVA, na mesma redação e à luz da Diretiva IVA; H) Em ambos os arestos é ...
  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
    ... 19/4 do CIVA; 4-É verdade que esse dispositivo legal impõe o conhecimento do sujeito ... dos bens para exercer a actividade; 3- Atendendo à redação do artigo 19 n.º 4 do CIVA, à data dos factos subjacentes à impugnação (2003 e ...
  • Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...

    ... administração tributária; - as liquidações em causa violam o artigo 68.º, n.º 5, da LGT, o princípio da segurança jurídica e da ... apresentadas não cumprem o disposto no artigo 71.º, n.º 5, do CIVA, por não ter sido feita a prova de que o adquirente tomou conhecimento da ...

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