artigo 830 do codigo civil

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  • Acórdão nº 706/05.6TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    Por aplicação analógica do nº 4 do artigo 617º do Código de Processo Civil, adaptado à situação de ter sido deferido um pedido de rectificação de um acórdão da Relação do qual que não foi interposto recurso, apesar de ser admissível, e que tinha transitado em julgado, cabe recurso de revista do acórdão rectificativo desse acórdão da Relação, desde logo para se averiguar se a alteração...

    ...442° n° 2 e 3 do Código" Civil. Na sentença recorrida entendeu-se que, quer a restituiç\xC3"... é inadmissível, por não caber no respectivo âmbito (artigo 671º do Código de Processo Civil), por se tratar de acórdão ...

  • Aviso n.º 8961/2006, de 25 de Agosto de 2006

    - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo de 10 de Julho de 2006 do conselho de direcçáo deste Instituto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral tendo em vista o provimento de um lugar na categoria de técnico de informática do grau 3,

    ...1 - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se ...) Identificaçáo: nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, código postal, telefone, número de ...

  • Aviso n.º 8960/2006, de 25 de Agosto de 2006

    - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo de 10 de Julho de 2006, do conselho de direcçáo deste Instituto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral, tendo em vista o provimentode um lugar na categoria de técnico profissional principal,

    ...1 - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se ...) Identificaçáo: nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, código postal, telefone, número de ...

  • Aviso n.º 9283/2006, de 31 de Agosto de 2006

    - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo de 2 de Agosto de 2006 do conselho de direcçáo deste Instituto, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral tendo em vista o provimento de oito lugares na categoria de técnico superior principal...

    ...1 - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se ...) Identificaçáo: nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, código postal, telefone, número de ...

  • Aviso n.º 8371/2006, de 10 de Agosto de 2006

    - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo de 10 de Julho de 2006 do conselho de direcçáo deste Instituto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral tendo em vista o provimento de um lugar na categoria de assessor principal na área...

    ...1 - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se ... Identificaçáo - nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, código postal, telefone, número de ...

  • Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. Sendo de excluir a totalidade das...

    ...art. 363º, n.º 1 e 2 do Cód. Civil), impondo-se considerar como verdadeiras as assinaturas nele ...Civil. Neste sentido ensinam A. VARELA, L. LIMA, “ Código Civil Anotado ”, I volume, Coimbra Editora, 4ª edição, pág. ...a)- do n.º 1 do mesmo artigo) a efectuar a prestação devida por este último. Todavia, ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

    ..., sob o n.º (..) e inscrito na respectiva matriz sob o artigo (..), para garantia do seu crédito de €: 262.000,00 e, bem ...609º nº 2 e 473.º do Cód. Proc. Civil e art. 47.º n.º 1 e 4 do CIRE. TERMOS EM QUE DEVERÁ SER ...Carvalho Fernandes e João Labareda, in ‘Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa Anotado’, 2.ª ...

  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2013

    A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto obtêm...

    ..., inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo … e descrito, na Conservatória do Registo Predial da Guarda ...Civil). F) Reconhecer que a partir do início do Verão do ano de 2007 ... de compra e venda (artºs 410 nº 1, 874 e 879 a) e b) do Código Civil). Tratando-se de um contrato promessa referido a contrato ...

  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem...

    ...dois cheques, que identifica nos artigos 6º a 8º da p.i. Tais cheques, apresentados a pagamento, foram ...483.º do Código Civil. Com efeito, D. A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, ...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    - A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... Público teve vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]). 7. Foram colhidos os ... do arresto preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na citada lei (n.º 4). ...

  • Acórdão nº 121/15.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    Pode ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num relacionamento amoroso duradouro com o agente do crime, mesmo que esteja casada e coabite com outra pessoa. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...: Pode ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num ... Julgar procedente o pedido de indemnização civil e, em consequência, condenar o arguido a pagar à requerente ...

  • Acórdão nº 122/14.0GABNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2015

    I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II -Sendo...

    ...e p.), pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1, do Código Penal (CP), na pena de 19 ... Dos pedidos de indemnização civil (…). Da contestação 21. O arguido, a 21.08.2008, foi ...

  • Acórdão nº 1191/16.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- No mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e no interesse do mandante, não assume a qualidade de seu representante, e, como que age em nome próprio, adquire todos os direitos e assume todos os deveres que decorrem dos actos que celebra. II- Todavia, uma vez celebrado o negócio, fica obrigado a transferir a titularidade de todos os direitos “adquiridos em execução do

    ...-parte de metade do prédio urbano inscrito na matriz no artigo 3011/Areosa e descrita na Conservatória Predial de Viana do ... 219.º, 410.º n.º 2, 1180.º e 1181.º, todos do Código Civil. 21- Devendo por isso, ser revogada nesta parte a decisão ...

  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ...592 do C Civil, fiquem sub-rogadas no direito à “ opção de compra “detido ... última; 2 – Ao abrigo do disposto no art.º 606º do Código Civil, declarou as Autoras subrogadas no exercício do direito de ... da referida freguesia e inscrito na respetiva matriz sob o artigo …56, objecto do “Contrato de Locação Financeira” ...

  • Acórdão nº 937/12.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que consagra o princípio da dupla conforme, estabelece como pressupostos de irrecorribilidade para o STJ: i) o acórdão da Relação confirmar a decisão prolatada em 1.ª instância; ii) a pena aplicada na Relação não ultrapassar 8 anos de prisão. II - Em caso de concurso de crimes, a decisão da Relação só admite recurso para o STJ, em caso de dupla...

    ... de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, números 1 e 4, alínea b), do Código Penal, na pena ... parcialmente procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos pela demandante “P..,..,SA” e pelos demandantes BB ...

  • Acórdão nº 2464/12.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao locatário...

    ...– De acordo com o disposto nos artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do Código de Processo Civil ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ...…, inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo … (Ponto 6 dos factos provados), o mesmo foi julgado válido, ...(construtor civil) e assinado no seu escritório e que o 2° R . marido não o leu, ..., 424°, 425°, 433, 436°, 441º, 799°, 801°, 830° do Código Civil. Em contra-alegações, o Autor e os co-Réus BB e CC, ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ...e p. pelo artigo 131º do Código Penal, na pena de treze anos e seis meses de ... parcialmente procedentes os pedidos de indemnização civil formulados por C…, condenando o Arguido a pagar-lhe a quantia ...

  • Aviso n.º 11282/2007, de 21 de Junho de 2007

    Paulo Jorge Simóes Júlio, presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que, para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, de harmonia com o disposto na alínea o) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo que lhe foi dada pela Lei

    ... de Penela, torna público que, para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com ... Apoio à Presidência (GAP); b) O Gabinete de Protecçáo Civil e Florestas (GPCF); c) O Gabinete de Apoio à Inovaçáo, ... quadro constante do anexo III é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislaçáo especial. 4 - Os quadros de ...

  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que auferiu...

    ...álise das normas contidas nos seguintes diplomas: - Nos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009; - Nos seguintes Instrumentos de ... n.º 25, 1ª Série, de 8 de Julho de 2009; - No Código Civil; - E no Novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, ... o objecto do presente recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil. Assim sendo, temos que: ...

  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil - não...

    ... vigor, e, b) No caso de venda do imóvel identificado no artigo 4º da petição inicial, no âmbito do referido processo ... do disposto nos artigos 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do Código de Processo Civil; . Condeno o primeiro Réu a restituir aos ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...