artigo 830 do codigo civil
1155 resultados para artigo 830 do codigo civil
- Anúncio 3910-TM/2007, de 25 de Junho de 2007
-
Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... 830° n° 1 do C. Civil ... 9. Fixam como cláusula ... éu a totalidade do imóvel identificado no artigo ...
-
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da ... , nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das ... da declaração negocial do faltoso» (artigo 830 ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... a fls. 1809) – [sessões 65, 799, 816; 830, 873, 939, “a O ( ... ) diz à B ( ... ) que ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 18 a 20 Apenso 23); 830. - contactos com um indivíduo conhecido por ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
-
Acórdão nº 070182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso None)
O contrato-promessa de compra e venda de imoveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, e susceptivel de execução especifica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho.
... 830, n. 1, do Codigo Civil, nas suas redacções ... no acordão recorrido decidiu-se que o artigo 413 não colide com o artigo 830, n. 1, não se ... -
Acórdão nº 070182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1985
O contrato-promessa de compra e venda de imoveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, e susceptivel de execução especifica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho.
... 830, n. 1, do Codigo Civil, nas suas redacções ... no acordão recorrido decidiu-se que o artigo 413 não colide com o artigo 830, n. 1, não se ... -
Regulamento n.º 830/2020
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento entra em ... dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano civil a que reporta o pedido.3 - Rendimento mensal per ...
-
Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... dispõe a norma imperativa constante do artigo 2091º, nº 1 do código civil: “1 ... Fora ... invocaremos os direitos referidos no artigo 830°, ambos do referido Código Civil”, não ... -
Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... 731º, n° 2, do Código de Processo Civil; II - Deve contudo entender-se ... a estes aspectos está a norma prevista no artigo 9º n.º 3 do actual Código de Registo Predial ... , nos termos daquilo que se retira do artigo 830°, n°1, do Código Civil e segundo ...
-
Acórdão nº 9830439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1998
... de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil ...
-
Acórdão nº 9830439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)
... de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil ...
-
Edital n.º 830/2019
... de 2018, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Título ... Município do Porto, nos seguintes termos: Artigo 1.º Alteração à Parte D do Código ... de segurança, aos serviços de proteção civil, em especial bombeiros e ambulâncias, pelo tempo ...
-
Acórdão nº 00328/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 1998 (caso NULL)
Com efeito, o facto de o crédito exequendo, proveniente de contrato de empréstimo celebrado entre a CGD e um particular, e, portanto, dívida de natureza privada, poder ser, à data, cobrado através do processo de execução fiscal ( artigo 61 do Decreto-Lei 48953 de 05-04-69 e artigo 159 do 694/70 de 31-12), não pode prejudicar, como é óbvio, a realização do direito concedido à exequente pela lei...
-
Acórdão nº 9210372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993
I - Celebrado em 25 de Fevereiro de 1980 um contrato- -promessa de compra e venda do direito e acção à herança indivisa aberta por morte de uma pessoa e de uma quarta parte de cada um de quatro prédios rústicos e verificado o seu incumprimento em 27 de Dezembro de 1989, o regime legal aplicável ao caso é o dos artigos 442 e 830 do Código Civil, na sua versão original; II - Estava, então, já em...
... aplicável ao caso é o dos artigos 442 e 830 do Código Civil, na sua versão original; II - ... que nesta matéria o regime geral do artigo 12 do Código Civil aponta para a aplicação do ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... 830" termos contratuais, sejam necessários para o in\xC3" ...
-
Acórdão nº 080865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1991 (caso NULL)
I - A violação do dever de prestar, por causa imputavel ao devedor, pode revestir uma dupla forma: incumprimento definitivo e mora. II - Ha incumprimento definitivo nos seguintes casos: a) perda do interesse para o credor na prestação devida coincidente com a mora culposa do devedor: b) não realização pelo devedor, ocorrendo mora no cumprimento, da prestação dentro do prazo que razoavelmente...
... tiver sido fixado pelo credor (artigo 808 n. 1 do codigo civil); c) declaração pelo ... /80, e aplicavel o disposto nos artigos 442 e 830 do codigo civil na redacção actual, o primeiro ... -
Acórdão nº 0045311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)
A expressão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, pelo menos quanto a este, na parte em que visa a execução específica, reporta-se não apenas ao incumprimento definitivo, mas também a meras situações de mora.
... ão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, ... -
Acórdão nº 9820557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999
... II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao ...
-
Acórdão nº 9820557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)
... II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao ...
-
Acórdão nº 079663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1990
I - E a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a execução especifica a entrega de sinal, quando o contrato-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão de 1980.
... que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a ... -promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na ... -
Acórdão nº 079663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - E a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a execução especifica a entrega de sinal, quando o contrato-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão de 1980.
... que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a ... -promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na ... -
Acórdão nº 083628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...
... ência da reconvenção "nos termos do artigo 193-2, alíneas a) e b) do Código de Processo ... do preceituado no artigo 282 do Código Civil", por usura, conforme o também pedido em reconven\xC3" ... 830-1 do Código Civil, cujo preceito é aplicável ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... Código Civil, no confiador solidariamente responsável ... pela via do direito de regresso — artigo 524.º do mesmo diploma legal — têm os Autores ... I, Almedina, 2017, pág. 830 ... Direito das Obrigações, 12.ª ed., ...
-
Acórdão nº 9750164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997
... Sumário: I - O artigo 2 do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho ao tuar que: « o disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil na redacção que lhes dá este ...