artigo 830 do codigo civil
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Regulamento n.º 93/2024
... ção, consagrado especificamente no artigo 46.º da Constituição da República ... o respetivo documento de identificação civil — cuja cópia ficará anexa ao formulário — ... obedece aos princípios gerais do Código da Estrada, bem como a especiais deveres de ... N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 830 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... da República; ssss) O Decreto-Lei n.º 830/76 , de 24 de novembro, que estabelece normas ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:829.846573px;}.wse52{word-spacing:830 ... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... de emprego e formação profissional, 4 545 830 (euro); e) Da Direção-Geral do Emprego e das ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... civil 1 - São aprovados por portaria dos membros do ... dos prazos previstos no RJOC aplica-se o Código do Procedimento Administrativo. 2 - Na falta de ... : 999 (por mil), 925 (por mil), 835 (por mil), 830 (por mil), 800 (por mil). 2 - Só são admitidos ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... P., da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e da Inspeção -Geral da Agricultura, do ... hierárquico facultativos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e de reagir ... 45.º, mantém -se em vigor a Portaria n.º 830/2007, de 1 de agosto, alterada pela Portaria n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
... ;}.y9e{bottom:828.371133pt;}.y1ee{bottom:830 ... pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido ... 692.º, n.º 4, do Código de Processo Civil — CPC —, ex vi do artigo 4.º do CPP), ...
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Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... , assim descriminada: a) A quantia de 1 830 000$00, referente a multa aplicável, nos termos ... ) - Os juros de mora, à taxa legal, anual, civil, vigente em cada momento e conforme respectiva ... é permitido pela alínea a) do nº 1 do artigo 712º do CPC, uma vez que do processo constam ... ou pelo cumprimento defeituoso - Código Civil Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, ... -
Regulamento n.º 236/2023
... termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ão deve ser atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta ... o licenciamento, findo o que ... 7 830 3 5 220 90 431 1 068 18 238 448 27 200 138 902 ...
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Aviso n.º 2090/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 2 do artigo 11. do Decreto -Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na ... Civil (GPC) ... g) Gabinete da Juventude (GJ) ... h) ... e, designadamente, as estabelecidas no Código do Notariado ... Artigo 11 ... Gabinete de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ;}.y1cf8{bottom:829.989801pt;}.yff3{bottom:830 ... Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ...
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Regulamento n.º 581/2023
... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), à Associação Humanitária ... de ... j) Parque de estacionamento VVIP com 830 m2 ... k) Parque de Estacionamento Sul com 200 m2 ...
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Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. É ... ão de 30-10-2012, proferido no processo n.º 830/08.5TBVCT.G1.S1-1.ª, a compensação foi negada, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da ... Processo n.º 830/2021 I - Relatório 1 - O Presidente da ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o ... artigo 17.º ... Processo n.º 830/2021 ... I — Relatório ... 1 — O Presidente ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei ... Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil ...
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Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...
... ), empréstimo que ficou a ter o nº 02295216.830.003, nos registos do Banco A.; -O produto do ... 280º do Código Civil) ... MATÉRIA DE FACTO ... Factos ... 22° De acordo com o disposto no artigo 91º do CIRE, a declaração de Insolvência ... -
Acórdão nº 251/14.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I – Só por si, ou seja, sem algo mais ter sido alegado, a discrepância de área de um imóvel, discrepância entre a área prometida vender e a área real, não conduz à resolução do contrato, por incumprimento do promitente vendedor, mas dá lugar à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 888 do CC, por força do princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 410 do mesmo diploma. II &#
... à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo" 888 do CC, por força do princípio da equiparaç\xC3" ... a presunção contida no n.º 2 do artigo 830 do CC, a possibilidade de execução específica ... artigos 3.º e 591, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC)[3] e, considerando que os ... -
Edital n.º 724/2022
... artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... Emergência e Proteção Civil" (ANEPC), dos Bombeiros Novos de Aveiro, da Federa\xC3" ... j) Parque de estacionamento VVIP com 830 m2 ... k) Parque de Estacionamento Sul com 200 m2 ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... civil mencionado nos artigos 54.º e 55.º do regime ... é punida nos termos do artigo 356.º do Código Pe- ... 6082 nal, se pena mais grave não couber ... d) Prata: 999%thou, 925%thou, 835%thou, 830%thou, 800%thou ... 2 - Só são admitidos para ...
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Acórdão nº 651/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Os documentos são meio de prova, tendo como finalidade a demonstração da realidade de factos (artigo 341º do Código Civil). Por essa razão, a lei exige que os documentos devam, por regra, acompanhar os respetivos articulados onde se alegue o facto respetivo (artigo 423º, nº 1 do CPC) e 63º, nº 1 do CPT). Se não forem juntos com o articulado respetivo, dispõe o nº 2 do artigo 423º do CPC, que...
... na petição inicial, no artigo 1º, no qual A A. alega que trabalhou por conta ... da certidão permanente da Ré, com o código de acesso 0413-1070-3073, válida até ... 825, 826, 827, 830, 831 e 842), correspondem a pagamentos da Ré ... 392º do Código Civil ... GG) A prova testemunhal produzida em ... -
Acórdão nº 070799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1983 (caso NULL)
I - O contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo, a celebrar determinado contrato. II - A execução específica do dever de contrato só existe quando esse dever procede de um contrato-promessa. III - A disposição do artigo 830, n. 1, do actual Código Civil é inaplicável ao contrato-promessa celebrado no domínio do Código de 1867
... III - A disposição do artigo 830, n. 1, do actual Código Civil é ... -
Regulamento n.º 437/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 4 do artigo" 11. da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, torna-se p\xC3" ... aplicam-se ainda os regimes jurídicos do Código do Trabalho, a Lei n. 23/2004 de 22 de Junho e ... se vence no dia 1 de Janeiro de cada ano civil e se reporta ao trabalho prestado no ano ... 770 660 560 475 415 ... 830 690 590 500 435 ... 900 730 650 545 455 ... - - - ...
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Acórdão nº 071177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1984 (caso NULL)
... é regulado por preceitos específicos (artigo 440, 442 e 830 do antigo Código Civil) e ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... e omisso na Conservatória do Registo Predial ... previstos no artigo 51º, n.º 3 do Código das Expropriações (cfr. despacho de fls. 749 a ... (artigo 527.º do Código de Processo Civil) ... *Nos termos e para os efeitos previstos no ... 830 do PA. A tomada de posse administrativa ocorreu ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS ... 842 041 193 718 253 67 443 167 27 830 273 27 552 872 165 362 751 2 538 023 ...