Acórdão nº 079663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART830 N2.

Sumário : I - E a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a execução especifica a entrega de sinal, quando o contrato-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão de 1980.

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