artigo 830 do codigo civil

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  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... de insolvência nos termos do artigo 129.º CIRE, graduando estes créditos em segundo ...Alínea f) do código civil dado que o credor F.. já era proprietário ... X – O artigo 830.º, n.º 4, do código civil, não determina ...

  • Acórdão nº 402/12.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

    ... subscritas, tendo em mente as normas dos artigos 236º e 238º do Código Civil. 2 - Segundo a ... de promessa, o que releva ao abrigo do arte 830.°, nº1, do C.C., será, pois, e em abstracto, ...

  • Acórdão nº 331/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020

    ... abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de ... artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na ... seguinte teor (cf. fls. 826-830): .   . «A) REQUERIMENTO. DE INTERPOSICÃO ...

  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ...1161º, do Código Civil. Contesta o réu arguindo, desde logo, a ... 27. Ora, a este propósito, dispõe o artigo 25° da Lei 34/2004, de 29 de Julho, alterado ... 11570, 1161°, 7620, nO 1,406°, nO 1, do CC, 830, nO 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos ...

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ... na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da ..., nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das ... da declaração negocial do faltoso» (artigo 830...

  • Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007

    ... de 2007, no uso da competência fixada no artigo 53., n. 2, alínea o) da Lei n. 169/99, de 18 de ...1.7 - Serviço Municipal de Protecçáo Civil. 2 - Serviços de Administraçáo Geral:. 2.1 - ...N. 122 -. 770 660 560 475 415 . -. 830 690 590 500 435 . -. 900 730 650 545 455 . -. ...da referida Lei, conjugado com o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 ...

  • Acórdão nº 00798/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I - Na decisão do arresto sem audiência do requerido, o juiz não tem que discriminar os fundamentos de facto da decisão nos termos do artigo 607.º do Código de Processo Civil. II - Não padece da nulidade a que aludem os artigos 123.º, n.º 2, e 125.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 615.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil a decisão de arresto que não procede

    ... predial da freguesia de Esmoriz, sob o artigo 2…, descrito na Conservatória do Registo ... vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi ... da sociedade V…, LDA., NIPC 509 363 830, consta a Requerida como gerente desde 27/09/2011 ... 1, alínea b), ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26/01. E, na ...

  • Acórdão nº 192/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na ... Código Civil, e considerado aplicável a cláusula geral ...fls. 824 a 830): .   . « A., Assistente e Recorrente. nos ...

  • Anúncio n.º 6222/2008, de 17 de Outubro de 2008

    Anúncio n. 6222/2008. Processo n. 830/08.5TBEPS - Insolvência. Requerente: Montasa, ...Insolvente: Construçáo Civil, Assunçáo Andrade & Pereira, L.da. Publicidade ...ência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36. do CIRE]. Para citaçáo dos credores e ...do Código de Processo Civil (n. 2 do artigo 25. do CIRE). ...

  • Acórdão nº 255/14.3TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I - O responsável pelos danos causados por uma estrutura amovível (palco) é o proprietário dessa estrutura, que a instalou e por ela tinha o dever de zelar, sobre ele recaindo, nos termos do art.º 493º nº 1 do Código Civil uma presunção de culpa. II – Tal presunção de culpa só é afastada, provando-se que o palco foi montado segundo todas as regras de segurança ou que, mesmo que o tivesse sido,...

    ...civil com a ré “Fábrica da Igreja”, tendo por ... há violação do disposto no nº 1 do artigo 662º do CPC. 25 - Qualquer juízo ou qualquer ... nos artigos 236º, nº1 e 238º nº1, do código Civil. 29 - Se efectivamente se verificou a ...------- 20.000,00 € 30-10-2012, Revista n.º 830...

  • Aviso 6104-EA/2007, de 30 de Março de 2007

    ...2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com ...c) Serviço Municipal de Protecçáo Civil;. d) Gabinete Técnico-Florestal. 2 - ...do Código Administrativo. 20 - Nas suas faltas e ...710. 770. 830. 900. -. -. -. -. Técnico superior de 1." classe ...

  • Acórdão nº 02839/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 2013 (artigos

    ...fls. 830 a 832 Procº físico). Em 16 de Novembro de 2015 ... singular, nos termos da nova versão do artigo 40.º, n.º 1, do ETAF, atento o disposto no .../2015, de 02/10” - diploma que alterou o Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ...342.º, n.º 1, do Código Civil, cabia aos Autores a prova dos factos ...

  • Acórdão nº 625/17 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2017

    ... Código de Processo Civil (CPC), arguir a nulidade ..., vem mui respeitosamente, ao abrigo do artigo 615º, nº 1,. al. c) do Código de Processo ...804 a. 830) ter sido confirmada a decisão de primeira ...

  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ... respectiva matriz predial rústica sob o artigo … e descrito, na Conservatória do Registo ...Civil). F) Reconhecer que a partir do início do ... (artºs 410 nº 1, 874 e 879 a) e b) do Código Civil). Tratando-se de um contrato promessa ..., através da emissão da sentença ex-830...

  • Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis, consubstanciado numa...

    ... ilegalidade das disposições contidas no artigo 15.º, n.º 5, do Convite aprovado, no ... termos dos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), sendo designado ...” – Cfr. fls. 830-855 do PA; R) – Em 11.12.2017, o “RELATÓRIO ... no artº 662º nº 1 do Código de Processo Civil (anterior artº 712º nº 1, als. a), b) e c) que ...

  • Acórdão nº 706/05.6TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Por aplicação analógica do nº 4 do artigo 617º do Código de Processo Civil, adaptado à situação de ter sido deferido um pedido de rectificação de um acórdão da Relação do qual que não foi interposto recurso, apesar de ser admissível, e que tinha transitado em julgado, cabe recurso de revista do acórdão rectificativo desse acórdão da Relação, desde logo para se averiguar se a alteração...

    ...830, nestes termos: «Cumpre apreciar. A questão ...442° n° 2 e 3 do Código Civil. Na sentença recorrida entendeu-se que, ...artigo 671º do Código de Processo Civil), por se ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

    ... (..) e inscrito na respectiva matriz sob o artigo (..), para garantia do seu crédito de €: ...609º nº 2 e 473.º do Cód. Proc. Civil e art. 47.º n.º 1 e 4 do CIRE. TERMOS EM QUE ... o quantitativo referido no n.º 4 do art.º 830.º do CC como um crédito (comum) sobre a ... Fernandes e João Labareda, in ‘Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa ...

  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    ... e venda do imóvel que identifica nos artigos 2° e 3° da PI, obtenha sentença que produza os ... ao disposto no artigo 567°, n° 2, do Código de Processo Civil. O A. foi convidado a prestar ...830 n°. 1 do Código Civil, o que o Apelante fez, ...

  • Acórdão nº 1626/14.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    A compensação a arbitrar pelos danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima entre o evento e morte que sobreveio há de ponderar, num juízo de equidade e no dever equilibrador de uniformização das decisões jurisprudenciais mais recentes, as concretas circunstâncias do evento e das suas consequências e atender, nomeadamente, ao tempo que decorreu entre aquele e a morte, à perceção desta e...

    ...496 do Código Civil. Os autores responderam ao recurso. ...”) esclareceu que “em caso de morte, do artigo 496, n.ºs 2 e 3, do Código Civil, resultam ... acórdão de 30-10-2012, proferido na revista 830/08.5TBVCT.G1.S1-1.ª, a compensação foi negada, ...

  • Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. 2. Sendo de excluir a totalidade...

    ...art. 363º, n.º 1 e 2 do Cód. Civil), impondo-se considerar como verdadeiras as ...830. Com efeito, alegando os executados na sua ...VARELA, L. LIMA, “ Código Civil Anotado ”, I volume, Coimbra Editora, 4ª ...a)- do n.º 1 do mesmo artigo) a efectuar a prestação devida por este ...

  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... do artº 204º nº 2 alíneas a) e e) do Código Penal - numa pena de 3 anos e 2 meses de prisão; ...e p. artigos artº 23º, 73º e 204º, nº 2 alínea e) do ... - Responsabilidade civil: - Julgar parcialmente procedente o pedido de ...830 “Na aplicação da regra processual da «livre ...

  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem...

    ...dois cheques, que identifica nos artigos 6º a 8º da p.i. Tais cheques, apresentados a ...483.º do Código Civil. Com efeito, D. A ordem dada ao banco ... Precisa aquele mesmo autor (ob. cit., pág. 830), discernindo sobre o campo de aplicação da ...

  • Aviso n.º 8961/2006, de 25 de Agosto de 2006

    ...artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de ... de Informática, aprovado pela Portaria n.o 830/2000, de 29 de Maio. 2 - Prazo de validade - o ...: nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, código postal, ...

  • Aviso n.º 8960/2006, de 25 de Agosto de 2006

    ...1 - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de ... de Informática, aprovado pela Portaria n.o 830/2000, de 29 de Maio. 2 - Prazo de validade - o ...: nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, código postal, ...

  • Aviso n.º 9283/2006, de 31 de Agosto de 2006

    ...1 - Nos termos dos artigos 9.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de ... de Informática, aprovado pela Portaria n.o 830/2000, de 29 de Maio. 2 - Prazo de validade - o ...: nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, código postal, ...