artigo 830 do codigo civil

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  • Aviso n.º 11282/2007, de 21 de Junho de 2007

    Paulo Jorge Simóes Júlio, presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que, para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, de harmonia com o disposto na alínea o) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo que lhe foi dada pela Lei

    ... de Penela, torna público que, para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com ... Apoio à Presidência (GAP); b) O Gabinete de Protecçáo Civil e Florestas (GPCF); c) O Gabinete de Apoio à Inovaçáo, ... quadro constante do anexo III é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislaçáo especial. 4 - Os quadros de ...

  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que auferiu...

    ...álise das normas contidas nos seguintes diplomas: - Nos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009; - Nos seguintes Instrumentos de ... n.º 25, 1ª Série, de 8 de Julho de 2009; - No Código Civil; - E no Novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, ... o objecto do presente recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil. Assim sendo, temos que: ...

  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil - não...

    ... vigor, e, b) No caso de venda do imóvel identificado no artigo 4º da petição inicial, no âmbito do referido processo ... do disposto nos artigos 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do Código de Processo Civil; . Condeno o primeiro Réu a restituir aos ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...

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    ...- cfr. Ponto 27 dos Factos Provados, artigo 75.º da contestação e documento de fls. 133 e seguintes dos ... por si levada a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) dos factos ..., n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para apreciação deste ...