artigo 830 do codigo civil
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Acórdão nº 9820557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)
... II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao ...
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Acórdão nº 079663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1990
I - E a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a execução especifica a entrega de sinal, quando o contrato-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão de 1980.
... que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a ... -promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na ... -
Acórdão nº 079663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - E a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a execução especifica a entrega de sinal, quando o contrato-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão de 1980.
... que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a ... -promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na ... -
Acórdão nº 083628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...
... ência da reconvenção "nos termos do artigo 193-2, alíneas a) e b) do Código de Processo ... do preceituado no artigo 282 do Código Civil", por usura, conforme o também pedido em reconven\xC3" ... 830-1 do Código Civil, cujo preceito é aplicável ... -
Acórdão nº 9750164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997
... Sumário: I - O artigo 2 do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho ao tuar que: « o disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil na redacção que lhes dá este ...
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Acórdão nº 0045311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
A expressão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, pelo menos quanto a este, na parte em que visa a execução específica, reporta-se não apenas ao incumprimento definitivo, mas também a meras situações de mora.
... ão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, ... -
Acórdão nº 96A914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso NULL)
... ão jurídica gerada à sombra do anterior Código Civil (v.g. usucapião); mas já é competente ... VI - O artigo 830, ns. 1 e 2, do Código Civil, por ser lei ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... Código Civil, no confiador solidariamente responsável ... pela via do direito de regresso — artigo 524.º do mesmo diploma legal — têm os Autores ... I, Almedina, 2017, pág. 830 ... Direito das Obrigações, 12.ª ed., ...
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Acórdão nº 080467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992
I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...
... -vendedor nos termos dos artigos 442 e 830 do Código Civil. III - A não obtenção ... incorrer no incumprimento estabelecido no artigo 799 do referido Código. IV - Segundo o artigo ... -
Acórdão nº 080467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...
... -vendedor nos termos dos artigos 442 e 830 do Código Civil. III - A não obtenção ... incorrer no incumprimento estabelecido no artigo 799 do referido Código. IV - Segundo o artigo ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... ões Endereço: Largo do Souto, n.º 287 Código postal: 4460 830 Localidade: Custóias País: ... nas alíneas b), d), d) e h) do nº 1 do artigo 55º do Código de Contratos Públicos. 2. Caso ... ços, designadamente: Responsabilidade civil; Acidentes pessoais; Equipamentos afetos à ...
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Acórdão nº 0054401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)
Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, antes de proferir a sentença em acção proposta pelos promitentes-compradores com vista a obterem execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, fixar prazo àqueles para depositarem o remanescente do preço em falta.
... Sumário: Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, ... -
Acórdão nº 0031406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991
Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).
... que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 ... 5 do Código. 5 do Código Civil ... -
Acórdão nº 0031406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)
Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).
... que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 ... 5 do Código. 5 do Código Civil ... -
Acórdão nº 0054401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1995
Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, antes de proferir a sentença em acção proposta pelos promitentes-compradores com vista a obterem execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, fixar prazo àqueles para depositarem o remanescente do preço em falta.
... Sumário: Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, ... -
Acórdão nº 079554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O facto de os promitentes-vendedores não cumprirem a sua parte no contrato prometido, não acabando a casa, objecto da promessa de venda, e não fazendo a escritura constitui mora simples, ilicito originando direito a indemnização (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). II - Para haver incumprimento e necessario a perda do interesse na prestação, ou a fixação de novo prazo razoavel (artigo 808...
... a indemnização (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). II - Para haver incumprimento e ... ão, ou a fixação de novo prazo razoavel (artigo 808 Codigo Civil). III - Os pedidos de execução ... -se no incumprimento definitivo dos artigos 830 e 442 do Codigo Civil, ... -
Acórdão nº 830/20.7T9FNC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2024
(da responsabilidade da relatora): I. O crime continuado tem como pressupostos: - uma multiplicidade de acções que se subsumem objectivamente ao mesmo tipo legal de crime ou a outro tipo legal que tutele o mesmo bem jurídico; - que essas acções sejam levadas a cabo de modo similar entre si; - que exista um circunstancialismo fáctico exterior ao agente que facilite a repetição da conduta e que,...
... informática, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1º e nº 3º da Lei do Cibercrime na ... a) do Código Penal, por referência ao artigo 202º, al. a) do ... Do pedido de indemnização civil ... - A demandada era trabalhadora do ora ... -
Acórdão nº 080545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - Sendo ilidivel a presunção estabelecida no artigo 441 do Codigo Civil e tendo sido alegados factos com vista a tal ilisão, o apuramento de tal circunstancialismo tem, em principio, interesse relevante para efeitos de determinar se ao autor assiste ou não o direito a execução especifica do contrato-promessa (artigo 830 n. 2 do Codigo Civil). II - Estando aquele contrato-promessa sujeito a uma...
... ilidivel a presunção estabelecida no artigo 441 do Codigo Civil e tendo sido alegados factos ... ção especifica do contrato-promessa (artigo 830 n. 2 do Codigo Civil). II - Estando aquele ... - Acórdão nº 0121949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 083524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso None)
I - É questão de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, decidir se certa alínea da especificação contém matéria de direito. II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por esse diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa cujo incumprimento se verificou após a sua entrada em vigor. III - Esse incumprimento ocorre,...
... II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por esse diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa ... -
Acórdão nº 083524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993
I - É questão de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, decidir se certa alínea da especificação contém matéria de direito. II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por esse diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa cujo incumprimento se verificou após a sua entrada em vigor. III - Esse incumprimento ocorre,...
... II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por esse diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa ... -
Acórdão nº 082695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Tendo o contrato-promessa sido celebrado em 24 de Fevereiro de 1977, mas verificado o seu incumprimento depois de 2 de Fevereiro de 1983, poderia o promitente- -comprador pedir a execução específica do contrato (se outro obstáculo não houvesse), nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 13 de Julho e dos artigos 442 e 830 do Código Civil com a redacção dada por esse diploma legal....
... obstáculo não houvesse), nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 13 de Julho e dos artigos 442 e 830 do Código Civil com a redacção dada por esse ... -
Acórdão nº 082695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992
I - Tendo o contrato-promessa sido celebrado em 24 de Fevereiro de 1977, mas verificado o seu incumprimento depois de 2 de Fevereiro de 1983, poderia o promitente- -comprador pedir a execução específica do contrato (se outro obstáculo não houvesse), nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 13 de Julho e dos artigos 442 e 830 do Código Civil com a redacção dada por esse diploma legal....
... obstáculo não houvesse), nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 13 de Julho e dos artigos 442 e 830 do Código Civil com a redacção dada por esse ... -
Acórdão nº 830/22.2T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024
1- Para a aplicação de uma multa por inobservância de uma obrigação foi imposta no próprio processo a um terceiro que não é parte, com fundamento na violação do dever do cooperação, impõe-se necessariamente a prévia audição desse terceiro sobre os fundamentos da aplicação da multa e a sua determinação, mais que não fosse, porque lhe assiste o direito básico de se defender da acusação que está...
... 635º nº 4, 639º nº 1, 5º nº 3 do Código de Processo Civil) ... Este tribunal também ... - artigo 665º nº 2 do mesmo diploma ... Atento o ... -
Acórdão nº 0073596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso None)
I - O pressuposto de execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n. 378/86 de 11 de Novembro é possível a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel independentemente de ter sido fixado ou não sinal, de ter havido ou não tradição da...
... - Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n ... ário, uma vez que, nos termos do citado artigo" 830 tal direito n\xC3" ...