Acórdão nº 079663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART830 N2.

Sum·rio : I - E a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, n„o obsta a execuÁ„o especifica a entrega de sinal, quando o contrato-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na vers„o de 1980.

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