artigo 830 do codigo civil

1023 resultados para artigo 830 do codigo civil

  • Regulamento n.º 1174/2023
    ... ção do poder público com a sociedade civil, fortalecendo a participação democrática na ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente ... N.º 211 31 de outubro de 2023 Pág. 830 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... no Código ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... 830º do Cód Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação ... Galvão Teles (respectivamente, Código Civil Anotado, Vol. II, 2ª ed., Coimbra Editora, ... previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 672.º do CPC." Finalmente, verifica-se que "o ... ção em depósito a que alude o artigo 830.º, n.º 5 do Código Civil - “no caso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios ... Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ssss) O Decreto-Lei n.º 830/76, de 24 de novembro, que estabelece normas ...
  • Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

    ... inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 8270. O A. pagou dois milhões de escudos na data ... ínea d) – excesso de pronúncia – do Código de Processo Civil, aplicável por força do ... do presente contrato, nos termos do artigo 830.º do Código Civil.» 6. Nunca chegou a ser ...
  • Regulamento n.º 1099/2023
    ... ência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... (ANEPC), dos Serviços de Emergência Médica ... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código ... do Procedimento Administrativo, pelo período ... Segundo ... 4D 830 Visitante ... 3 ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
    ... artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica ... completo, do número de identificação civil, do número de eleitor e da freguesia de ... 830 SECÇÃO II Apuramento geral ... Artigo 141.º ... votação e do apuramento o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... Artigo 8.º ... Entrada em vigor e revisão ... A ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as re- ... galias dos Serviços Sociais ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ssss) O Decreto-Lei n.º 830/76, de 24 de novembro, que ... estabelece normas ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º ... do Código do IRC, aprovado pelo ... de tributação não coincidente com o ano civil ... e com início após 1 de julho de 2020, são ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... artigo" 36º da contestação, cujo teor é o seguinte: \xE2\x80" ... ça, nos termos do artigo 830º nº 1 do Código Civil, por entender que o pedido era ilegal, já ... se poder fazer funcionar o disposto no artigo 830, nº 1 do Código Civil ... 10ª – A anterior ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ... (830 ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
    ... e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... 1 228 ... 830 000,00 € ... 600076610 Direção-Geral de ...
  • Despacho n.º 47/2023
    ... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo ... , em termos gerais, coincide com o ano civil, devendo ser ... inscrito no formato ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... ;}.y2c3{bottom:828.711867pt;}.y393{bottom:830 ... nas alíneas g ) e h ) do n.º 1 do artigo 13.º e dos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º ... do agregado familiar durante o ano civil anterior, e sem dedução de quaisquer encargos; ... Código do Procedimento Administrativo. Artigo 69.º ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... disposto nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 13.º e dos artigos 22.º e ... 23.º da Lei n.º ... do agregado familiar durante o ano civil anterior, e sem ... dedução de quaisquer ... Código ... do Procedimento Administrativo ... Artigo ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 830 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
  • Aviso n.º 8370/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... de Informtica, aprovado pela Portaria n.o 830/2000, de 29 de Maio ... 2 - Prazo de validade - ... execuo das tarefas descritas no n.o 4 do artigo 2.o da Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril, ... : nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residncia, cdigo postal, ...
  • Aviso n.º 9431/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... de Informtica, aprovado pela Portaria n.o 830/2000, de 29 de Maio ... 2 - Prazo de validade - ... - os requisitos constantes no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; ... : nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residncia, cdigo postal, ...
  • Aviso n.º 8372/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... de Informática, aprovado pela Portaria n.o 830/2000, de 29 de Maio ... 2 - Prazo de validade - ... áo - os requisitos constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; ... - nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, código postal, ...
  • Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as

    ... , como decorre do artº 416º do Código Civil ... 7. O direito de preferência cabe ... ao dever de gestão processual plasmado no artigo 6.º do Código de Processo Civil, segundo o ... da execução específica do contrato, artigo 830.º do CC) ... 24. Ou seja, pode a Autora ...
  • Aviso n.º 8462/2006, de 18 de Agosto de 2006
    ... de Informtica, aprovado pela Portaria n.o 830/2000, de 29 de Maio ... 2 - Prazo de validade - ... - os requisitos constantes no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; ... - nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residncia, cdigo postal, ...
  • Acórdão nº 16642/11.6T2SNT-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da

    ... 830°, 1 C. Civil, aplicável aos contratos promessa ... dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ... Artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil). Também ...
  • Acórdão nº 98/11.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... Civil que produza os efeitos da declaração de venda ... na mesma a matéria alegada por aqueles no artigo" 5º da petição inicial - aditou à base instrut\xC3" ... que, nos termos do artigo 830º, nº 1 do Código Civil, produza os efeitos da declaração ... ção de pagamento do preço (artºs 428 e 830 nº 5 do Código Civil) ... Os recorrentes ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... acolhida no artigo 11º do Código Civil ... Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... arguido AZ…, concretamente a quantia de 4.830.000$00 (24.091,94 €), em 10-12-1997, em ...
  • Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
    ... de ... , Concelho de Montalegre, com o artigo matricial rústico da freguesia de ... º e ... 230º do C. Civil, sendo que, com a comunicação para exercício ... 1380.º do Código Civil ... Cumpre, desde já, retirar aqui duas ... 830 CC, nos termos gerais ... ” (10) Por ...
  • Regulamento (extrato) n.º 5/2023
    ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... 1 — O Museu Internacional de Escultura ... 2 — Tel. 252 830 410 ... 3 — E-mail — museus@cm-stirso.pt ... acionados os direitos legais previstos no Código de Direitos de Autor e direitos conexos, aprovado ... 3 — A responsabilidade civil do Museu pela guarda de objetos de valor elevado ...
  • Edital n.º 1060/2021
    ... artigo 35.º e do artigo 56.º do Anexo I ... da Lei ... respeito à atividade da proteção civil (isolamento de ... populações, ocorrência de ... Salvaterra de ... 5878 1083 2293 992 830 888 2559 1249 ... Salvaterra ... 4623 876 1897 ...

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