artigo 830 do codigo civil

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  • Acórdão nº 12862/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I - O deferimento de pretensão cautelar, prevista no artigo 120º do CPTA, com fundamento na manifesta procedência da pretensão formulada na acção principal está dependente da formulação de um juízo de evidência, palmar, não devendo ser deferida a providência quando a procedência da aludida pretensão não seja manifesta, imediata e a análise da mesma clame uma análise das posições antagónicas...

    ...artigos 5º, nº2 e 89º, nº1, al.ª g) do CPTA – o ....) pelo que, sendo incontroversa a natureza civil dessa acção principal, deverá forçosamente ... 376º, nº1 e 358º, nºs 1 e 2 do Código Civil, sendo que a livre apreciação das provas ...

  • Acórdão nº 083628 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993

    I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...

    ...ência da reconvenção "nos termos do artigo 193-2, alíneas a) e b) do Código de Processo ... do preceituado no artigo 282 do Código Civil", por usura, conforme o também pedido em reconven\xC3"...

  • Acórdão nº 0045311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    A expressão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, pelo menos quanto a este, na parte em que visa a execução específica, reporta-se não apenas ao incumprimento definitivo, mas também a meras situações de mora.

    ...ão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, ...

  • Acórdão nº 96A914 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1997

    I - O reivindicante só tem de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse e detenção do réu, o qual, por seu turno, tem de provar que é titular de um direito que legitima a recusa de restituição. II - O reivindicante tem de provar a usucapião quando invoca esta forma de aquisição originária da propriedade, não lhe bastando provar simplesmente a aquisição derivada da...

    ...ão jurídica gerada à sombra do anterior Código Civil (v.g. usucapião); mas já é competente ...VI - O artigo 830, ns. 1 e 2, do Código Civil, por ser lei ...

  • Acórdão nº 080467 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1992

    I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...

    ... o promitente-vendedor nos termos dos artigos 442 e 830 do Código Civil. III - A não ...

  • Acórdão nº 0031406 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991

    Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

    ... que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código5 do Código Civil...

  • Acórdão nº 0054401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1995

    Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, antes de proferir a sentença em acção proposta pelos promitentes-compradores com vista a obterem execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, fixar prazo àqueles para depositarem o remanescente do preço em falta.

    ... Sumário: Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, ...

  • Acórdão nº 079554 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1990

    I - O facto de os promitentes-vendedores não cumprirem a sua parte no contrato prometido, não acabando a casa, objecto da promessa de venda, e não fazendo a escritura constitui mora simples, ilicito originando direito a indemnização (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). II - Para haver incumprimento e necessario a perda do interesse na prestação, ou a fixação de novo prazo razoavel (artigo 808...

    ... originando direito a indemnização (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). II - Para haver ...

  • Acórdão nº 080545 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1991

    I - Sendo ilidivel a presunção estabelecida no artigo 441 do Codigo Civil e tendo sido alegados factos com vista a tal ilisão, o apuramento de tal circunstancialismo tem, em principio, interesse relevante para efeitos de determinar se ao autor assiste ou não o direito a execução especifica do contrato-promessa (artigo 830 n. 2 do Codigo Civil). II - Estando aquele contrato-promessa sujeito a uma...

    ... ilidivel a presunção estabelecida no artigo 441 do Codigo Civil e tendo sido alegados factos ...

  • Acórdão nº 082322 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1992

    I - Nos termos do artigo 830, n. 5 do Código Civil, na acção de execução específica contra o promitente-vendedor, deve o promitente comprador consignar em depósito o preço ainda em falta antes da sentença, sob pena da acção improceder. A falta de estipulação de prazo pelo juiz para essa consignação constitui uma nulidade processual, sanada por não arguída tempestivamente, pelo que essa consignação

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo" 830, n. 5 do Código Civil, na acção de execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 0121949 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2002

    I - A nulidade consagrada na parte final do n.3 do artigo 410 do Código Civil só pode ser arguida e invocada pelo promitente-comprador, sendo certo que o promitente-vendedor, retirada a excepção indicada no citado preceito, não pode valer-se da falta de cumprimento das formalidades exigidas para a realização do contrato promessa. II - O interesse público (traduzido na exigência do...

  • Acórdão nº 083524 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1993

    I - É questão de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, decidir se certa alínea da especificação contém matéria de direito. II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por esse diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa cujo incumprimento se verificou após a sua entrada em vigor. III - Esse incumprimento ocorre,...

    ...II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por ... diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa cujo ...

  • Acórdão nº 0073596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1994

    I - O pressuposto de execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n. 378/86 de 11 de Novembro é possível a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel independentemente de ter sido fixado ou não sinal, de ter havido ou não tradição da...

    ...II - Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo ...

  • Acórdão nº 082695 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1992

    I - Tendo o contrato-promessa sido celebrado em 24 de Fevereiro de 1977, mas verificado o seu incumprimento depois de 2 de Fevereiro de 1983, poderia o promitente- -comprador pedir a execução específica do contrato (se outro obstáculo não houvesse), nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 13 de Julho e dos artigos 442 e 830 do Código Civil com a redacção dada por esse diploma legal....

    ... obstáculo não houvesse), nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 13 de Julho e dos artigos 442 e 830 do Código Civil com a redacção dada por esse diploma ...

  • Acórdão nº 0040656 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992

    I - Só a falta total de fundamentação integra a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - A notificação do promitente-comprador para efectuar o depósito previsto no artigo 830 n. 5 do Código Civil não depende de prévia conclusão no sentido da procedência da acção. III - Esta é que só será julgada procedente se o depósito for feito, podendo, porém, ser julgada...

    ... a nulidade prevista na alínea b) do artigo" 668 do Código de Processo Civil. II - A notifica\xC3"...

  • Acórdão nº 075549 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1988

    I - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, o disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se a todos os contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a sua entrada em vigor. II - A simples mora pressupõe a possibilidade futura do cumprimento da obrigação; há um simples retardamento por causa imputável ao devedor. Este constitui-se na obrigação...

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, o posto nos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se a todos os contratos-promessa ...

  • Acórdão nº 073474 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    I - O registo predial definitivo constitui presunção não so de que o direito registado existe, mas que pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito. II - Do artigo 1049, n. 2 do Codigo de Processo Civil resulta que a melhor posse e a titulada. Se ambas forem tituladas, prevalece a que primeiro for registada. III - Anteriormente ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho (que deu nova redacção aos

    ...II - Do artigo 1049, n. 2 do Codigo de Processo Civil resulta ...

  • Acórdão nº 079460 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1991

    I - A execução especifica não e admissivel se não esta provado nos autos o incumprimento por parte dos reus e havendo sinal (artigo 830 ns. 1 e 2 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro). II - Não estando marcado prazo para celebração do contrato prometido, os reus so se constituem em mora depois de interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir (artigo 805 n. 1

    ... por parte dos reus e havendo sinal (artigo 830 ns. 1 e 2 do Codigo Civil na redacção do ...

  • Acórdão nº 082639 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1993

    I - O contrato-promessa de arrendamento, em que se estipulou que este seria feito ao promissário em seu nome ou a firma a constituir, é um contrato-promessa em alternativa a favor de terceiro. II - Assiste ao beneficiário da promessa o direito à execução específica do contrato se o promitente se constituiu em mora. III - Tendo sido acordado no contrato-promessa que o promissário arranjaria fiador

    ... a improcedência da acção, nos termos do artigo 830 n. 3 do Código Civil de 1966 (aplicável, ...

  • Acórdão nº 072691 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1985

    I - Incumprido o contrato-promessa por culpa do promitente- -vendedor, o promitente comprador pode optar pela indemnização ou pela execução específica. II - Após as alterações dos artigos 442 e 830 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, a execução é, como já era, admissível em relação a todos os contrato- -promessa, só com a restrição da natureza da obrigação, e não apenas...

    ...II - Após as alterações dos artigos 442 e 830 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão nº 073319 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1986

    I - Mesmo a haver erro na forma do processo, restituição da posse e não reivindicação, a nulidade considera-se sanada, desde que não seja arguida na contestação, visto o seu conhecimento oficioso se haver esgotado com a emissão do despacho saneador. II - Em acção de reivindicação a caducidade a que se refere o artigo 1282 do Codigo Civil não pode ser invocada; por outro lado, sendo a caducidade...

    ...ção a caducidade a que se refere o artigo 1282 do Codigo Civil não pode ser invocada; por ...

  • Acórdão nº 083061 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1993

    I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, as conclusões formuladas na alegação do recorrente, delimitam o objecto da revista. II - Tendo um contrato-promessa sido celebrado em 26 de Fevereiro de 1988 e todos os factos alegados e a ter em conta serem daquela data ou ocorrido posteriormente as disposições do Código Civil aplicáveis ao caso "sub judice" são,...

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, ...

  • Acórdão nº 086695 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1996

    I - Não podendo ser obtido alvará de licenciamento do lote prometido vender o negócio jurídico que lhe respeita é nulo, por versar sobre objecto impossível, o que sucedeu no caso dos autos, pois o lote prometido vender tinha o alvará caducado. II - Além disso a execução específica não é viável, pois, como vem assente, no caso dos autos houve sinal passado e, além disso, foi fixada uma pena para o

    ... tendo sido ilidida a presunção legal do artigo 830, n. 2 do Código Civil. III - Ao tribunal de ...

  • Acórdão nº 9210027 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1992

    I - O pedido de execução específica não impede o requerente de ser indemnizado pelos danos moratórios sofridos. II - Não tendo o promitente-vendedor cumprido a promessa de celebração do prometido contrato de compra e venda através da outorga da respectiva escritura, mesmo depois de lhe ter sido fixado judicialmente prazo para esse efeito, há mora daquele desde o último dia desse prazo. III - A...

    ... proferida sentença, no caso previsto no artigo 830, n. 5 do Código de Processo Civil, sem que o ...

  • Acórdão nº 073961 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1986

    I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a execução especifica do contrato existe independentemente da tradição da coisa. II - A faculdade de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia destinada a substituir, no caso de não cumprimento da obrigação, o cumprimento pelo...

    ... Sumário : I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a ...