artigo 830 do codigo civil

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  • Acórdão nº 078549 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1991

    I - Contrato para pessoa a nomear é o contrato em que uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assuma a sua posição na relação contratual, como se o contrato tivesse sido celebrado com esta última. II - Não obsta à execução especifica de um contrato-promessa, a falta de declaração de nomeação porquanto, nos termos do artigo 455, n. 2, do Código Civil, o contrato...

    ... fez errada aplicação do disposto no artigo 830 do Código Civil ao declarar, em ...

  • Acórdão nº 03B62 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2003

    ...371.º e 347.º ambos do Código Civil e ainda os arts. 514.º e 668.º n.º 1 al. ...-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830.° do Código Civil, não é admitida no caso ...

  • Acórdão nº 080280 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1991

    I - Segundo o artigo 810 n. 1 do Codigo Civil, na clausula penal as partes fixam previamente o montante da indemnização a pagar pelo faltoso no caso de eventual inexecução do contrato e essa pena traduz-se, frequentemente, numa quantia certa, em juros especiais ou numa quantia por cada dia de mora, podendo ainda revestir outras modalidades. II - Os juros constituem frutos civis que o credor...

    ...-se prescritos, ao abrigo da alinea d) do artigo 310 do Codigo Civil, os restantes juros vencidos. ...

  • Acórdão nº 96A048 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1996

    Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...

    ...ção por parte destes da alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88 de 25 de Outubro, em via ... nas alíneas a), b) e c) do artigo 274 do Código de Processo Civil. Inconformados agravaram os ...

  • Acórdão nº 003218 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1992

    I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

    ... dirigida aos autores, como se preve no artigo 8 da L.C.T. Porem, embora os autores tivessem ... com os artigos 410 e 411 e 236 do Codigo Civil e bem assim o disposto no artigo 668, n. 1, ...

  • Acórdão nº 9820557 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

    I - A entrega de sinal em contrato-promessa de compra e venda de um edifício ou fracção autónoma dele, não exclui a possibilidade da execução específica do contrato. II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao promitente-comprador apenas a possibilidade de obter a condenação do promitente-vendedor a entregar-lhe o valor correspondente ao crédito garantido por hipoteca e não de dele obter a...

    ...II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao ...

  • Acórdão nº 087846 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1996

    I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso

    ...13) Nos termos do artigo 10 do Código Civil e atendendo à preocupação ...

  • Acórdão nº 081356 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 1992

    I - Referindo o contrato-promessa que a escritura de compra e venda será celebrada em data a acordar pelos outorgantes ... até ao dia 1 de Fevereiro de 1987, tal significa que não impendia sobre qualquer deles a obrigação de providenciar sobre a realização da escritura, nem que ficasse ao arbítrio de qualquer deles, mas apenas que a sua realização deveria ter lugar após marcação por acordo. II -...

    ... bilateral deverá aplicar-se o artigo 570 do Código Civil, com a consequente ...

  • Acórdão nº 083006 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1993

    I - A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova so e exacta no domínio da disponibilidade, pois, quando se trate de questão sujeita a conhecimento oficioso, a apreciação desta sobrepõe-se aquela regra. II - O acordão que, ao julgar valido um contrato-promessa de compra e venda de imovel, e atender a um pedido de execução específica,...

    ... justo e que, de harmonia com o disposto no artigo 830 do Código Civil, se proferisse sentença que ...

  • Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1996

    I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...

    ...Nos termos do artigo 1682-A do Código Civil carece de consentimento ...

  • Acórdão nº 086956 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1995

    I - Nos termos do n. 1 do artigo 371 do C.CIV., os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. II - Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do...

    ... direito do prédio urbano identificado no artigo 1. da petição; b) a abrir mão dessa fracção ...Civil, pelo que nos termos do artigo 712 n. 1 alínea ), do Código de Processo Civil, terão de vir a ser ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ...

  • Acórdão nº 00215/98 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2011

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido colocadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. O n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro,...

    ... do prazo legal, nos termos do disposto no artigo 145º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Civil. ...

  • Anúncio 3910-TM/2007, de 25 de Junho de 2007

    ... de 1983, solteiro, servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 12576165-1, ... de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...

  • Acórdão nº 0220163 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2002

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ... que integrem o negócio usurário (ver artigos 50.º a 52.º, inclusive, da contestação). Por ...830° n° 1 do C. Civil. 9. Fixam como cláusula penal, no caso de ...

  • Acórdão nº 192/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na ... Código Civil, e considerado aplicável a cláusula geral ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... não aplicar a presunção prevista nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de 11/01, ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 441. do Código das Sociedades, vem o conselho ...Imobiliários e Construçáo Civil, L.da . 1 808 1 - - 100,0 100,0 ...

  • Acórdão nº 070182 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1985

    O contrato-promessa de compra e venda de imoveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, e susceptivel de execução especifica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho.

    ...ção e aplicação conjugada dos artigos 413 e 830, n. 1, do Codigo Civil, nas suas ...

  • Edital n.º 830/2019

    ... de 2018, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Título ... Município do Porto, nos seguintes termos: Artigo 1.º Alteração à Parte D do Código ... de segurança, aos serviços de proteção civil, em especial bombeiros e ambulâncias, pelo tempo ...

  • Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2006

    1. O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808° do C.Civil. 2. Não basta que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, um dos promitentes não o tenha respeitado e não haja, por isso, outorgado o contrato definitivo. Num caso desses, sendo a prestação ainda...

    ...731º, n° 2, do Código de Processo Civil; II - Deve contudo entender-se ... a estes aspectos está a norma prevista no artigo 9º n.º 3 do actual Código de Registo Predial ...

  • Acórdão nº 9210372 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1993

    I - Celebrado em 25 de Fevereiro de 1980 um contrato- -promessa de compra e venda do direito e acção à herança indivisa aberta por morte de uma pessoa e de uma quarta parte de cada um de quatro prédios rústicos e verificado o seu incumprimento em 27 de Dezembro de 1989, o regime legal aplicável ao caso é o dos artigos 442 e 830 do Código Civil, na sua versão original; II - Estava, então, já em...

    ... regime legal aplicável ao caso é o dos artigos 442 e 830 do Código Civil, na sua versão ...

  • Acórdão nº 9830439 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 1998

    I - O elevado montante do sinal e o pagamento ulterior de todo o preço, a par da tradição da posse, traduzem propósito de tornar firme o contrato- -promessa, constituindo indícios sintomáticos de admissão da execução específica, apesar da existência de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil.

    ... de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do igo Civil...