artigo 830 do codigo civil

1023 resultados para artigo 830 do codigo civil

  • Acórdão nº 073474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

    I - O registo predial definitivo constitui presunção não so de que o direito registado existe, mas que pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito. II - Do artigo 1049, n. 2 do Codigo de Processo Civil resulta que a melhor posse e a titulada. Se ambas forem tituladas, prevalece a que primeiro for registada. III - Anteriormente ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho (que deu nova redacção aos

    ...II - Do artigo 1049, n. 2 do Codigo de Processo Civil resulta ... deu nova redacção aos artigos 410, 442 e 830 do Codigo Civil) considerava-se o ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ... efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem-. bleia da ...SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL. TRIBUNAIS. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. ...MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E. RESTANTE LEGISLAÇÃO. COIMAS E ...80.º, n.º 3 do CIEC 246 830,9. Bebidas não alcoólicas previstas no n.º 1, ...
  • Acórdão nº 072440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1985

    I - Não são aplicaveis retroactivamente as inovações introduzidas nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho. II - A ocupação de uma moradia por parte do promitente comprador nada prova que entre os promitentes comprador e vendedor se tivesse estabelecido uma relação obrigacional. A "autorização" em que se funda a ocupação do predio e o uso do seu recreio não

    ... as inovações introduzidas nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 ... "integrativa" dessa situação (artigo 340 n. 1 do Codigo Civil), o que vale a dizer que ...
  • Acórdão nº 072440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1985

    I - Não são aplicaveis retroactivamente as inovações introduzidas nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho. II - A ocupação de uma moradia por parte do promitente comprador nada prova que entre os promitentes comprador e vendedor se tivesse estabelecido uma relação obrigacional. A "autorização" em que se funda a ocupação do predio e o uso do seu recreio não

    ... as inovações introduzidas nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 ... "integrativa" dessa situação (artigo 340 n. 1 do Codigo Civil), o que vale a dizer que ...
  • Acórdão nº 082639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

    I - O contrato-promessa de arrendamento, em que se estipulou que este seria feito ao promissário em seu nome ou a firma a constituir, é um contrato-promessa em alternativa a favor de terceiro. II - Assiste ao beneficiário da promessa o direito à execução específica do contrato se o promitente se constituiu em mora. III - Tendo sido acordado no contrato-promessa que o promissário arranjaria fiador

    ... a improcedência da acção, nos termos do artigo 830 n. 3 do Código Civil de 1966 (aplicável, ...
  • Acórdão nº 072691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1985

    I - Incumprido o contrato-promessa por culpa do promitente- -vendedor, o promitente comprador pode optar pela indemnização ou pela execução específica. II - Após as alterações dos artigos 442 e 830 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, a execução é, como já era, admissível em relação a todos os contrato- -promessa, só com a restrição da natureza da obrigação, e não apenas...

    ...II - Após as alterações dos artigos 442 e 830 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 236/80, de ...IV - O disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 442 do Código Civil só se referem ao ...
  • Acórdão nº 073319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

    I - Mesmo a haver erro na forma do processo, restituição da posse e não reivindicação, a nulidade considera-se sanada, desde que não seja arguida na contestação, visto o seu conhecimento oficioso se haver esgotado com a emissão do despacho saneador. II - Em acção de reivindicação a caducidade a que se refere o artigo 1282 do Codigo Civil não pode ser invocada; por outro lado, sendo a caducidade...

    ...ção a caducidade a que se refere o artigo 1282 do Codigo Civil não pode ser invocada; por ... da prometida compra e venda - - artigo 830, n. 1 do Codigo Civil, isso obsta a ...
  • Acórdão nº 083061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, as conclusões formuladas na alegação do recorrente, delimitam o objecto da revista. II - Tendo um contrato-promessa sido celebrado em 26 de Fevereiro de 1988 e todos os factos alegados e a ter em conta serem daquela data ou ocorrido posteriormente as disposições do Código Civil aplicáveis ao caso "sub judice" são, de acordo...

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, ... III - Do encadeamento do disposto nos artigos 830, n. 3 e 410, n. 3, ambos do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 9210025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1992

    I - Alegando o Réu, além do mais, que o direito dos A.A. caducou por culposamente terem deixado expirar o prazo fixo dentro do qual devia ter sido celebrada certa escritura, constitui tal alegação defesa por excepção, pelo que ao Réu compete provar o respectivo facto extintivo do direito invocado pelos A.A. - artigo 342, n. 2, do Codigo Civil; II - A convenção de prazo para o cumprimento de um...

    ...- artigo 342, n. 2, do Codigo Civil; II - A convenção de ... execução específica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Código Civil, como se previa no ...
  • Acórdão nº 9340783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    I - A resolução é a destruição da relação contratual operada por acto posterior de vontade de um dos contraentes que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado. II - Um caso de direito de resolução fundado na lei ocorre quando a prestação se tornou impossível por causa imputável ao devedor e se trate de contrato bilateral; Se

    ... de incumprimento ficcionada nos termos do artigo 808 nº 1 do Código Civil. Equipara a lei a ... dos efeitos destes - artigos 442 e 830...
  • Acórdão nº 086695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    I - Não podendo ser obtido alvará de licenciamento do lote prometido vender o negócio jurídico que lhe respeita é nulo, por versar sobre objecto impossível, o que sucedeu no caso dos autos, pois o lote prometido vender tinha o alvará caducado. II - Além disso a execução específica não é viável, pois, como vem assente, no caso dos autos houve sinal passado e, além disso, foi fixada uma pena para o

    ... tendo sido ilidida a presunção legal do artigo 830, n. 2 do Código Civil. III - Ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 073961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1986

    I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a execução especifica do contrato existe independentemente da tradição da coisa. II - A faculdade de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia destinada a substituir, no caso de não cumprimento da obrigação, o cumprimento pelo...

    ... Sumário : I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a ... negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia ...
  • Acórdão nº 073961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1986

    I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a execução especifica do contrato existe independentemente da tradição da coisa. II - A faculdade de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia destinada a substituir, no caso de não cumprimento da obrigação, o cumprimento pelo...

    ... Sumário : I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a ... negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia ...
  • Acórdão nº 9210027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1992

    I - O pedido de execução específica não impede o requerente de ser indemnizado pelos danos moratórios sofridos. II - Não tendo o promitente-vendedor cumprido a promessa de celebração do prometido contrato de compra e venda através da outorga da respectiva escritura, mesmo depois de lhe ter sido fixado judicialmente prazo para esse efeito, há mora daquele desde o último dia desse prazo. III - A...

    ... proferida sentença, no caso previsto no artigo 830, n. 5 do Código de Processo Civil, sem que o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ...do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ...Promoção da saúde e proteção civil. Economia rural. Economia do mar. Ação ...D. Dimensão/Componente C. Código" D. Designação V. Valor. R. RESILIÊNCIA. C1. SA\xC3"...217 174 789 1. 191 320 830 2. 25 853 959. 9. Desenvolvimento turístico, ...
  • Acórdão nº 0002833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1984

    I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios urbanos não se toma esta expressão no sentido técnico, mas sim como referindo-se a edifícios existentes ou projectados. II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas releva para a hipótese de o contraente não faltoso estar interessado em ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento (caso

    ... Sumário: I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios ...II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas ...
  • Acórdão nº 082639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

    I - O contrato-promessa de arrendamento, em que se estipulou que este seria feito ao promissário em seu nome ou a firma a constituir, é um contrato-promessa em alternativa a favor de terceiro. II - Assiste ao beneficiário da promessa o direito à execução específica do contrato se o promitente se constituiu em mora. III - Tendo sido acordado no contrato-promessa que o promissário arranjaria fiador

    ... a improcedência da acção, nos termos do artigo 830 n. 3 do Código Civil de 1966 (aplicável, ...
  • Acórdão nº 0002833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1984

    I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios urbanos não se toma esta expressão no sentido técnico, mas sim como referindo-se a edifícios existentes ou projectados. II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas releva para a hipótese de o contraente não faltoso estar interessado em ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento (caso

    ... Sumário: I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios ...II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas ...
  • Acórdão nº 0085592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994

    I - Quando permitida por Lei, a execução específica apenas pode ser requerida em caso de mora; II - O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL 236/80, de 18 Junho, aplica-se a todos os contratos cujo incumprimento se verifique após a sua entrada em vigor; III - Durante a vigência do DL n. 236/80, a existência do sinal não obstava à execução específica; IV - Após

    ... de mora; II - O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL ...3 do artigo 410 do Código Civil, o recurso á execução ...
  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1986

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

    ...-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a ... um direito de retenção que a lei - artigo 442, n. 3, so atribui a tradição da coisa ...
  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1986

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

    ...-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a ... um direito de retenção que a lei - artigo 442, n. 3, so atribui a tradição da coisa ...
  • Acórdão nº 0085592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994

    I - Quando permitida por Lei, a execução específica apenas pode ser requerida em caso de mora; II - O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL 236/80, de 18 Junho, aplica-se a todos os contratos cujo incumprimento se verifique após a sua entrada em vigor; III - Durante a vigência do DL n. 236/80, a existência do sinal não obstava à execução específica; IV - Após

    ... de mora; II - O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL ...3 do artigo 410 do Código Civil, o recurso á execução ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
    ...;}.y38e{bottom:829.582867pt;}.y2c2{bottom:830... nos termos da alínea b ) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ... artigo 615.º, n.º 1, alínea d ), do Código de Processo Civil. M. E, bem assim, a decisão, ...
  • Acórdão nº 070044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1982

    I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

    ... contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio ..., uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de ... se presumem ter carácter de sinal (artigo 830...
  • Acórdão nº 070044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1982

    I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

    ... contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio ..., uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de ... se presumem ter carácter de sinal (artigo 830...

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