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Acórdão nº 9750164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

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Vincent
Data09 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CCIV66 ART442 ART830 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART442 ART830 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART755 N1 F NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG60. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG281.

Sumário: I - O artigo 2 do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho ao preceituar que: « o disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil na redacção que lhes dá este diploma, aplica-se a todos os contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a sua entrada em vigor : foi revogado pela nova redacção dada àqueles artigos pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro. II - Ocupando os réus desde 1 de Julho de 1976 uma fracção autónoma de um edifício por virtude de contrato-promessa celebrado naquela data como promitentes compradores e que veio a ter a sua versão definitiva por um...

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