artigo 830 do codigo civil

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  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... suprida mediante sentença, nos termos do artigo 830° do Código Civil que efective o contrato ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... abrigo dos artºs 146º a 148º, do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) e ... processo, deduzido nos termos dos artigos 146.º a 148.º do Código da Insolvência e da ... termos do artigo 830.º, n.º 1 do Código Civil – a verificação ulterior de créditos, ...

  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... modo, porque proferida em violação dos artigos 684º nºs 2 e 3, e 685º-A n.º 1, 668º n° 1, ... n° 2, 2ª parte, e 713° n° 2, todos do Código de Processo Civil, a decisão emanada do Tribunal ...

  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

    ... e culposos, geradores de responsabilidade civil, uma vez que: - Os l°s Réus não cumpriram e ...304°, do Código das Sociedades Comerciais, o que acabou por fazer ... É certo que o artigo" 304°, n°2, do C. S. Comerciais dispõe que os t\xC3"...

  • Acórdão nº 477/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    1 – Para que a crise económica possa constituir uma situação excecional no sentido de ser qualificada como alteração das circunstâncias para relevar para efeitos de alteração do contrato é necessário que essa crise fosse de todo imprevisível para as partes contratantes e que quem invoca tal alteração prove que a sua concreta atividade económica foi afetada pela crise económica geral. 2 – Quem...

    ... A compradora intentou ação nos termos do artigo 830° do Código Civil, tendo o Tribunal deferido ...

  • Acórdão nº 801/12.7TYSLB–D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -Na iminência da insolvência podem ser praticados actos que redundem em prejuízo dos credores, conferindo a lei ao administrador da insolvência o direito de os resolver em benefício da massa insolvente, ou seja, em benefício da generalidade dos credores que devam ser tratados igualmente. -Constituindo a acção de impugnação de resolução de contrato uma acção de simples apreciação, cabe ao...

    ...; vejamos, H–A recorrida reconhece, nos artigos 4º, 66º a 69º, 72º, 74º, 86º e 87º da ...3/2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... por objecto a actividade de construção civil, construção de edifícios, compra, venda e ...

  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ...672º, nº3, do Código de Processo Civil, por Acórdão de 18.10.2018 ... das fracções autónomas identificadas no artigo 47.º e a compropriedade, na proporção de ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ... suprida mediante sentença, nos termos do artigo 830º do Código Civil que efective o contrato ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... só incorreu nas nulidades previstas nos artigos 668° e 716° do CPC, como também violou, ...405° e 436° do mesmo Código, os quais prevêem a faculdade de as partes, no ... com o número 3 do Artigo 1422-A do Código Civil com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto ...

  • Acórdão nº 96B549 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1997

    I - A mora ou simples atraso no cumprimento de contrato- -promessa é pressuposto da execução específica prevista no artigo 830 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro). II - A execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de...

    ...ções e, para os fins do prescrito no artigo 830 n. 1 do Código Civil seja proferida ...

  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-R.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2013

    I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário judicial, no uso de um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente...

    ...ção específica nos termos do disposto no Artigo 830 do Código Civil. 10] Os outorgantes ...

  • Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ..., 2°, 356; Oliveira Ascensão, “Direito Civil-Teoria Geral” Vol. II, págs.177/178; Heinrich Ewald Hörster, “A Parte Geral do Código Civil Português”, pág. 491; Pedro Pais de ...326 e 327 Legislação Nacional: - ARTIGOS 410º, 236º, 238º, 270º, 271º, 777º, 799º, ...

  • Acórdão nº 1180/07.0TBSSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    i) A execução específica tem, em princípio, uma natureza supletiva, porquanto as partes podem afastá-la por convenção em contrário, excepto nos casos a que se reporta o n.º3 do art.830º do C Civ. ii) A presunção, constante do art.830º,n.º2, do Civ, de que a entrega de sinal constitui convenção impeditiva da execução específica é ilidível. iii) A presunção constante do art.441 do C Civ é...

    ... RR emitida pela Conservatória do Registo Civil de Sesimbra, lavrado com base em certidão ... inoponível a terceiros, nos termos do artigo 5°/1, :,. 10 Código do Registo Predial. ...

  • Acórdão nº 10633/05.3TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2010

    ...ção de facto, violou o disposto nos artigos 659.º/1, 2 e 3, 668.º, 712.º/1, alíneas a) e ... nos artigos 236.º e 238.º/1 do Código Civil 11º Nesta sequência e não tendo exercido ...

  • Acórdão nº 080838 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1991

    I - Em materia de execução especifica o Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro de 1986, tem natureza interpretativa, aplicando-se retroativamente. II - Abrange o mesmo os contratos violados apos 18 de Julho de 1980. III - Aplica-se tambem aos contratos violados apos a sua publicação, desde que incidam sobre habitação em casa propria.

    ..., como as demais disposições alteradas do Codigo Civil, eram de aplicação generica, ou, se, pelo ... natureza imperativa da nova redacção do artigo 830 nºs. 1 e 2 do Codigo Civil; 4- essas duvidas ...

  • Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento

    ........., inscrito na matriz respectiva sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo ..., nos termos do artigo 830.° do Código Civil. - - - - - - - - - -. Undécima. Prescindem ...

  • Acórdão nº 1347/05.5TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2010

    ... 405, 406, 798, 799, 804 a 806 e 817 do Código" Civil; com efeito, b) Os factos essenciais necess\xC3"..., por isso, o seu devedor, nos termos do artigo 572 e 573 do CC. s) Deve ser alterada a decisão ...

  • Acórdão nº 899/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... sentença que, nos termos do disposto pelo artigo 830º, do Código Civil, produza os efeitos da ...

  • Acórdão nº 341/08.9TCGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2010

    ... o excesso de pronúncia a que se refere o artigo 668° n.° l alínea d) do Código de Processo ...Civil, quando o seu crédito resultar de despesas ...

  • Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ..., 2°, 356; Oliveira Ascensão, “Direito Civil-Teoria Geral” Vol. II, págs.177/178; Heinrich Ewald Hörster, “A Parte Geral do Código Civil Português”, pág. 491; Pedro Pais de ...326 e 327 Legislação Nacional: - ARTIGOS 410º, 236º, 238º, 270º, 271º, 777º, 799º, ...

  • Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2009

    ..., 2°, 356; Oliveira Ascensão, “Direito Civil-Teoria Geral” Vol. II, págs.177/178; Heinrich Ewald Hörster, “A Parte Geral do Código Civil Português”, pág. 491; Pedro Pais de ...326 e 327 Legislação Nacional: - ARTIGOS 410º, 236º, 238º, 270º, 271º, 777º, 799º, ...

  • Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ..., 2°, 356; Oliveira Ascensão, “Direito Civil-Teoria Geral” Vol. II, págs.177/178; Heinrich Ewald Hörster, “A Parte Geral do Código Civil Português”, pág. 491; Pedro Pais de ...326 e 327 Legislação Nacional: - ARTIGOS 410º, 236º, 238º, 270º, 271º, 777º, 799º, ...

  • Acórdão nº 1602/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2004

    - Em caso de contrato-promessa incumprido pode o promitente fiel exigir uma indemnização pelo dano sofrido, nos termos aplicáveis do artº 801º do CC. - Todavia, a indemnização que se pode cumular coma resolução é a que visa colocar o lesado na situação em que se encontraria se não tivesse sido celebrado o contrato (protecção do dano negativo ou de confiança) e não na situação em que se...

    ... âmbito do processo penal, não do processo civil". O que o \"Assento\" veio solucionar foi uma quest\xC3"...e inscrito na matriz rústica sob o artigo .., com o valor patrimonial atribuído de ... especificas previstas no artigo 830.0 do Código Civil e demais Legislação aplicável. SEXTO: ...

  • Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2012

    I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

    ...$00 - Que o Tribunal produza, nos termos do artigo 830.° do Código Civil, os efeitos da ...

  • Acórdão nº 08B2998 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2009

    1. Segundo a redacção que o Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, deu ao nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil, se pretender impugnar a decisão sobre a matéria de facto, fundamentando-se em depoimentos gravados, o apelante tem o ónus de indicar os depoimentos em que se funda por referência ao assinalado na acta quanto aos respectivos início e termo. 2. No entanto, sendo junta a...

    ... quatro prédios rústicos identificados no artigo 2º da petição inicial, pelo preço de € ...442º, nº 2" do Código Civil. Por acórdão do Tribunal da Relação do ...