artigo 830 do codigo civil

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  • Acórdão nº 0014747 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 1979

    I - O artigo 830 do Código Civil só é aplicável naqueles casos em que a obrigação de celebrar um contrato resulta de um contrato-promessa. II - São de excluir do âmbito desse preceito os casos em que o dever de contratar procede da lei ou de regulamentos administrativos.

    ... Sumário: I - O artigo 830 do Código Civil só é aplicável naqueles ...

  • Acórdão nº 073707 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1986

    I - E valido o contrato-promessa de compra e venda, assinado so pelo promitente vendedor, se, paralelamente ao contrato, houver elementos mostrando que o promitente comprador quis de facto obrigar-se, como seja a existencia de correspondencia na qual este mantem a vontade de comprar. II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel as hipoteses...

    ...II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 086798 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1995

    I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

  • Acórdão nº 070374 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1983

    I - A nova redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, só é aplicável aos contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma. II - Pertence aos autores elidir a presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil (redacção primitiva).

    ... Sumário : I - A nova redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão nº 9110834 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 1992

    I - O direito de chamamento à autoria resulta, não da própria relação jurídica controvertida, mas de relação jurídica conexa ou dependente dela, havendo, pois, a considerar, na estrutura deste incidente duas relações jurídicas diferentes: a relação material controvertida na lide, de que é sujeito activo o autor e passivo o réu, e a relação jurídica de regresso ou indemnização, invocada como...

    ... produz relativamente ao chamado reduz-se - artigo 327, n. 1, do Código de Processo Civil - ao ...

  • Acórdão nº 084173 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. III - Apesar de ser válido o contrato

    ... não pode obter execução específica - artigo 830 do Código Civil - se o cônjuge do ...

  • Acórdão nº 080323 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1992

    I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A simples discordância dos...

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil "o erro na ...

  • Acórdão nº 070363 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1982

    I - Num contrato-promessa da venda de um andar, a alegação da requerida, em providencia cautelar não especificada, de que não pode entregar o andar por se ter verificado uma alteração anormal das circunstancias que presidiram a celebração do contrato, não procede, enquanto pelo meio proprio não for rectificado ou modificado o contrato, dado o disposto no n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil, na sua

    ...1 do artigo 830 do Codigo Civil, na sua actual redacção, a ...

  • Acórdão nº 068751 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1980

    Uma deliberação camararia no sentido de se proceder a venda de um imovel a certa entidade em determinadas condições somente exprime a vontade de vender, não integrando um contrato-promessa de compra e venda ou simples promessa unilateral de venda, pelo que não pode funcionar em tal caso o regime da execução especifica do contrato, previsto no artigo 830 do Codigo Civil.

    ...ção especifica do contrato, previsto no artigo 830 do CodigoCodigo Civil...

  • Acórdão nº 9120445 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1992

    I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma...

    ...VII - O artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe foi ...

  • Acórdão nº 071254 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1984

    I - Não constitui falta de cumprimento do contrato-promessa a entrega dos andares prometidos vender sem os respectivos equipamentos (mobiliário e electrodomésticos) como fora estipulado, pois pelo contrato-promessa o promitente obriga-se a contratar, isto é, a celebrar o contrato prometido, somente deixando de cumprir o contrato-promessa quando a não celebração do contrato prometido lhe é...

    ... a sua data, com vista à aplicação do artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo ...

  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... reconhecidos em face do que dispõem os artigos 46º, n.º 1, 51º, n.º 1 al. d) e 172º, n.º ...667º e 669º do Código" de Processo Civil anterior. ***         \xC2"...

  • Acórdão nº 0002125 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1984

    I - O novo texto do artigo 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e é aplicável aos contratos e obrigações assumidas antes da sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, pode haver sempre lugar a execução específica, excepto se existir convenção expressa

    ... Sumário: I - O novo texto do artigo" 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e \xC3"...

  • Acórdão nº 065032 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1974

    I - Para se obter sentença, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, que produza os efeitos da declaração negocial faltosa, e necessaria a verificação dos seguintes requisitos: a) Não ser incompativel com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa; b) não existir convenção em contrario; c) haver incumprimento por parte do demandado. II - A execução...

    ... I - Para se obter sentença, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, que produza os efeitos da ...

  • Acórdão nº 070456 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 1983

    I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence; reconhecido o direito, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - Ora, no caso dos autos, a autora fez prova do seu direito de propriedade e os Réus não lograram provar ou convencer da...

    ... não se mostrando violado o disposto no artigo 830 do Código ...

  • Acórdão nº 070555 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1983

    I - O artigo 830 do Codigo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 8 de Julho, estabelecia o principio da possibilidade de realização coactiva da prestação, mas permitia o seu afastamento, mediante convenção das partes, entendendo-se que esta se verificava havendo sinal ou tendo sido fixada uma pena para o incumprimento. II - A existencia do sinal faz presumir que as partes...

    ... Sumário : I - O artigo 830 do Codigo Civil na redacção anterior ao ...

  • Acórdão nº 069088 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1981

    I - Fixada pelas instancias a vontade real dos contraentes, deve ter-se essa decisão como versando materia de facto que o Supremo não pode censurar. II - A presunção decorrente da existencia de sinal, estabelecida no n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pode ser ilidida por prova em contrario, embora não possa inferir-se da propria estipulação do sinal a vontade dos contraentes de não excluirem a...

    ...2 do artigo 830 do Codigo Civil, pode ser ilidida por prova ...

  • Acórdão nº 063530 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1971

    I - A avaliação para efeito de fixação de renda, em caso de obras destinadas a aumentar a capacidade do predio arrendado, nos termos da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957 (que revogou o artigo 69, alinea c), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948), deve ser efectuada pela comissão criada pelo Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948 (alterado pelo Decreto n. 37784, de 14 de Março de 1950). II -...

    ... 2088, de 3 de Junho de 1957 (que revogou o artigo 69, alinea c), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de ... comissão a que se referia o artigo 158 do Codigo da Contribuição Predial, aprovado por Decreto ...III - O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 e inaplicavel aos contratos-promessa ...

  • Acórdão nº 062254 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 1968

    I - A promessa de compra e venda reveste a figura de mera convenção de prestação de facto, a qual, a face do Codigo Civil de 1867, no caso de incumprimento, apenas concede ao contraente não remisso o direito de pedir a indemnização devida, não podendo o promitente-vendedor ser compelido a vender a coisa. II - O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 não e aplicavel aos casos de não cumprimento...

    ... de prestação de facto, a qual, a face do Codigo Civil de 1867, no caso de incumprimento, apenas ...II - O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 não e aplicavel aos ...

  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ... primeira da transação com fundamento no artigo 830 do CC. 2 - Com efeito, a ré obrigou-se a ... expresso, nos termos do artigo 238 do Código Civil”; “- Não estamos perante um contrato ...

  • Acórdão nº 083346 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993

    I - Na parte relativa à execução específica, a disposição do artigo 442 do Código Civil deve entender-se como uma referência ou menção remissiva para o artigo 830 do mesmo Código, sede geral da matéria, cujo âmbito aquela disposição não alarga nem restringe. II - O recurso à execução específica só é afastado quando se verifique a falta definitiva de cumprimento (caso de alienação da coisa a...

    ...artigo 442 do Código Civil deve entender-se como uma ...

  • Acórdão n.º 486/2008, de 11 de Novembro de 2008

    ...1 do artigo 70. da LTC, nos seguintes termos:. «1 - Pretende ...do Código Civil apenas quanto à parte náo falida, podendo ...

  • Acórdão nº 066134 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1976

    O preceito do artigo 413 do Codigo Civil prevalece contra o disposto no n. 1 do artigo 830 do mesmo Codigo.

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário : O preceito do artigo 413 do Codigo Civil prevalece contra o disposto ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ...829º-A, nº 4, do Código Civil. Para fundamentar tal pretensão alegou, ... disposto nas alíneas a) e b) do n.°1 do artigo 672°, que, excepcionalmente, cabe recurso de ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ... segundo juízos de equidade, nos termos do artigo 437° do Código Civil, por forma a que seja ...