Acórdão nº 070374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução19 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART712 N1 B. CCIV66 ART442 ART830 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Sum·rio : I - A nova redacÁ„o dada aos artigos 442 e 830 do CÛdigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, sÛ È aplic·vel aos contratos-promessa cujo incumprimento se...

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