Acórdão nº 074218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: J CALVO SILVA IN BMJ N349 PAG113.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CCIV66 ART410 ART442 N2 ART755 ART830 N1. CPC67 ART729 N3 ART730 N2. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/06 IN BMJ N323 PAG356.

Sumário : I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e no concernente ao contrato promessa de compra e venda, não exclui o direito à execução específica ser um simples terreno o objecto do contrato promessa, não haver tradição ou entrega dessa coisa e existir sinal passado. II - Quanto ao sinal irreleva, no caso, que o Decreto-Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT