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Acórdão nº 072106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1985

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Vincent
Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução21 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N2 ART237 ART238 ART413 ART442 N2 N3 ART830 N1 N2 ART1682 N1 A ART1684. CPC67 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Sumário : I - E valido o contrato-promessa de compra e venda de bens imoveis comuns do casal, a que não foi atribuida eficacia real, celebrado pelo marido sem o consentimento da mulher. II - Quando um dos conjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem dado o seu assentimento a ele, a execução especifica facultada pelo artigo 830 do Codigo Civil, não e exercitavel, havendo apenas lugar a indemnização devida pelo incumprimento, em caso de recusa na outorga da escritura. III - E materia de facto averiguar se o conjuge que subscreveu um contrato-promessa no contexto do qual não figura como outorgante...

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