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Acórdão nº 9110834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART252 ART289 ART410 ART442 N3 ART755 N1 F ART804 ART805 N1 ART806 N1 N2.

Sumário: I - O direito de chamamento à autoria resulta, não da própria relação jurídica controvertida, mas de relação jurídica conexa ou dependente dela, havendo, pois, a considerar, na estrutura deste incidente duas relações jurídicas diferentes: a relação material controvertida na lide, de que é sujeito activo o autor e passivo o réu, e a relação jurídica de regresso ou indemnização, invocada como fundamento do chamamento, que tem como titular activo o réu da causa principal e passivo o terceiro por aquele chamado à defesa; II - Daí que o chamamento à autoria não vise a condenação do chamado, juntamente com o demandado, a cumprir qualquer obrigação, não podendo, pois, ser condenado no pedido; III - O efeito de caso julgado que a sentença produz relativamente ao chamado reduz-se - artigo 327, n. 1, do Código de Processo Civil - ao facto de o mesmo não poder alegar na acção de indemnização que o chamante vier a propôr contra ele negligência de quem oportunamente requereu o chamamento na defesa oposta na acção em que esse incidente teve lugar; IV - O direito de execução específica assegurado pelo artigo 830, do Código Civil, só vale, em princípio, entre as partes no contrato-promessa, não sendo oponível a terceiros, daí resultando que não pode ser exigido aos chamados o cumprimento do dito contrato em que não são partes; V - O prazo de apresentação da contestação interrompe-se pela dedução do incidente de chamamento à autoria e só volta a correr a partir da notificação do despacho que o indeferiu ou, admitido o incidente e...

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