Acórdão nº 063019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1970

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução03 de Março de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART380 ART830 ART1253 ART1263 ART1268 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N175 PAG272.

Sumário : O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 e inaplicavel aos contratos-promessa celebrados antes da sua entrada em vigor, ainda que o não cumprimento do contrato...

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