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Acórdão nº 087345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 ART393 N3 ART394 ART804 N2 ART805 N1 ART830 N1. CNOT67 ART89 A. DL 47619 DE 1967/03/31. CPC67 ART722 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário : I - Decorre do disposto no artigo 830 do Código Civil que o direito de obter a execução específica do contrato-promessa depende de não ser o requerente, ele próprio, quem não cumpriu, ou também não cumpriu, e não ser a outra parte, a fiel. E não é cumpridor quem cai em mora. II - Se no contrato-promessa apenas se diz que a escritura definitiva seria celebrada até determinada data, incumbindo aos promitentes compradores diligenciar no sentido de a escritura se...

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