artigo 73 do rgeu
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as ... REN - Reserva Ecológica Nacional; ... RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas; ... Artigo 73 ... Forma dos lotes ou parcelas ... Só seráo ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... de 20 de Novembro Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de ... 9 - Qualificação dos técnicos (Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro): a) Disposições sobre a ...
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Resolução n.º 112/94, de 08 de Novembro de 1994
... planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... ção urbanística aplicável e do RGEU, em particular no caso de aparecerem novas ...
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Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) como limitativo da altura dos edifícios nas ... ção e de pormenor, a que se refere o artigo 73".°, têm de se conformar com as seguintes condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 01275/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
I - Estando consolidado, por falta de tempestiva impugnação, o acto que considerou ilegalizável obras construídas sem prévio licenciamento, deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho que ordena a demolição, ao ter entendido que, nessas circunstâncias, se impõe ordenar a demolição. II - A ordem de demolição é, contudo, precedida de audição do interessado, nos termos do art. 58º,
... álise, nem se concretiza qualquer norma do RGEU que impossibilite a legalização da construção ... 11240, de 16.5.86 - fls. 66v. e 73 do PA ... 5. Por requerimento entrado em ... à sentença radicada na violação deste artigo pelo acto impugnado ... O segundo argumento ... -
Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006
... Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ... , conforme definiçáo de área bruta do RGEU; ... e) Nos edifícios mistos, os pisos ... 15,73 ... 2 - Pela emissáo de certidóes, ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... considera-se, para os efeitos previstos no artigo 88. do RJUE, quando apenas faltam executar ... a 62. do RGEU, como exemplificado na figura seguinte: ... b) ... SECçÁO I Disposiçóes gerais ... Artigo 73 ... Operaçóes urbanísticas sujeitas a ...
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Aviso n.º 2382/2006, de 27 de Julho de 2006
... artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ... o disposto no capítulo II do título 3 do RGEU, considerando-se como referência a cota do ... ático ligado à rede geodésica nacional DATUM 73 sempre que solicitado ... CAPÍTULO IV ...
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Acórdão nº 021/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2008
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação de um prédio urbano de que são possuidores.
... artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), impôs aos herdeiros de A ... a realização de ... 73 a 76, dos presentes autos ... Como é sabido, a ... -
Acórdão nº 021/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Novembro de 2008
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação de um prédio urbano de que são possuidores.
... artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), impôs aos herdeiros de A ... a realização de ... 73 a 76, dos presentes autos ... Como é sabido, a ... -
Acórdão nº 01149/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I - O acto camarário que determina a demolição de uma obra construída sem licença, com fixação de prazo para cumprimento dessa determinação e explicitação de, em caso de incumprimento, poder sujeitar-se o destinatário a posse administrativa, para execução coerciva, por sua conta, é um acto lesivo; II - A decisão de posse administrativa, em face do incumprimento, é acto de execução da determinação
... ção de lei, concretamente do disposto no artigo 167.° do RGEU, porquanto "não poderia ter sido ... 73 do processo n.º 38/98+36/98); - O ora recorrente ... -
Acórdão nº 02034/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003
I - O licenciamento municipal a que estão sujeitas as obras ou alterações ao projecto, referido no n° 2 do artº 29° do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL n° 250/94, de 15 de Outubro, constitui um novo e autónomo processo de licenciamento, e não um sub-procedimento enxertado no processo de licenciamento originário, ou, muito menos, um procedimento condicionado, amputado ou a termo.
... violou o disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento do PDM de Águeda ... Nas ... No primeiro caso, teríamos um resultado de 73 e no segundo de 841. Esta dualidade de formas de ... habitação e que essa fórmula resulta do RGEU, no qual o tipo de fogo é definido pelo número ... -
Regulamento n.º 545/2008, de 24 de Outubro de 2008
... v) do n.º 1 do artigo 68.0 da Lei n.º 169/99, de 18 de Se- tembro, com ... , não especificados no artigo 66.º do RGEU, como por exemplo, arrumos, salas de costura, ... áficos devem ser georreferen- ciados ao Datum 73, podendo ser utilizada a rede de pontos de apoio ...
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Resolução n.º 19/2006, de 03 de Fevereiro de 2006
... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/97, de 8 de Maio ... A revisão do Plano ... que decorreu já nos termos do previsto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), ou a outros regulamentos especiais em vigor ...
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Resolução n.º 83/95, de 01 de Setembro de 1995
... planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) ... Artigo 4.° Revogações Este Regulamento ... do n.° 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, dado que, mais do que ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 2 do artigo 53 e n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 ... 59,73 d) CE empresas 02020612; CE particulares ... do RGEU. 40,84 d) CE 070203 11 - Vistorias diversas, a ...
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Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, ... 73, com pontos de referência da envolvente em ... construídos anteriormente à vigência do RGEU publicado pelo Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... 9 de Março e nos termos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ... 38382, de 7 de Agosto de 1951 (RGEU), do Decreto-Lei n. 292/95, de 14 de Novembro, da ... Artigo 73 ... Pedido de licença ... 1 - A ocupaçáo do ...
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Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... Municipal em 18 de Dezembro de 2006, cujo artigo 30. do Regulamento e Normas de Cobrança prevê ... 59,73 d) CE empresas 02020612; CE particulares ... do RGEU. 40,84 d) CE 070203 11 - Vistorias diversas, a ...
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Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Municipal em 2 de Janeiro de 2006, cujo artigo 30. do Regulamento e Normas de Cobrança prevê ... do RGEU ... Artigo 73 ... CE 07020803 ... 1 - Entradas em museus do ...
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Aviso n.º 26854/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 1 do artigo 79. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de ... - cipal, desde que, para alm das disposies do RGEU relativas venti- lao, iluminao e afastamento, ... 2 1 2 Isolada 5 550 216 200 0,36 400 400 0,73 2 1 2 Isolada 6 768 319 200 0,26 400 400 0,52 ...
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Declaração n.º 99/2000(2ªSérie), de 20 de Março de 2000
... CAPÍTULO I Disposiçõesgerais Artigo 1.º Conteúdo e âmbito 1 - O Plano de Pormenor ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e o regime jurídico do licenciamento municipal ... do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro ... Artigo 7.º ...
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Acórdão nº 00282/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
1. A omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença a que alude o art.º668.º, n.º1, alínea d) do CPC verifica-se quando o juiz se não pronuncia sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões das quais não podia tomar conhecimento, e está directamente relacionada com o disposto no n.º2, do art.º660.º do CPC. 2. Não tem o juiz "a quo" o dever de se pronunciar sobre a pretensão de
... 2ª Nos termos do disposto no artigo 61°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 445/9, "a falta ... 59° e 73 do RGEU e do art. 50° do RPDML pelo projecto ... -
Acórdão nº 01671/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
I - O contrato administrativo em que a Câmara Municipal vende à Autora uma parcela da Ilha de Tavira com vista à urbanização da mesma, e no qual se estipula, entre outras cláusulas, que o terreno alienado se destina a construções urbanas, incluindo estabelecimentos hoteleiros, e que o seu aproveitamento deverá obedecer, tanto quanto possível, ao estudo da primeira fase de urbanização, não confere
... vigorava uma redacção da constituição (artigo 268º), que circunscrevia a garantia de recurso ... 23. Em 22/05/73 a Câmara aprovou outras alterações mandadas ... , e licença de construção, nos termos do RGEU aprovado pelo Decreto n.º 38.382, de 7-08-1951) ... -
Acórdão nº 2766/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2006
I - Não tendo sido impugnado o despacho que conheceu a questão concreta da competência em razão da matéria, formou-se caso julgado formal o qual se impõe, dentro do processo, não só às partes como ao próprio Tribunal, que assim fica impedido de reapreciar a questão. II - Assim, após aquela decisão, o tribunal comum, incompetente, por a matéria pertencer a tribunal especial, não poderá deixar...
... 15, 20, 22, 73 e 75 do Regulamento Geral das Edificações ... 1360º e 1365º CC, 73º e 75 do RGEU e 15º, 16º e 20, als. B) e c) e 22 al. d) do ... na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 4330°, e descrito na Conservatória do Registo ...