artigo 73 do rgeu
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ... inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... "Autorizaçáo Administrativa", bem ainda o artigo 4. -A que faz o enquadramento para aplicaçáo ... de 1:100 ou 1:200, ligado à rede "Datum 73" ... 6 - Nos casos específicos de projectos ... que no mesmo sejam observadas as normas do RGEU e do RSCRIEH, no que tange a compartimentos de ...
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Acórdão nº 507/22.9BEPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - As alegações regem-se por um rigor formal que não se compadece com a circunstância de, nem a matéria de facto que se supõe pretender ser impugnada, nem as soluções alternativas, nem a motivação circunstanciada fundadora da alteração virem concretamente identificadas. II - A inobservância dos ónus previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 640.º do Código de Processo Civil determina a imediata rejeição
... expressamente do disposto no n.º 1 do artigo 12º do Decreto-lei nº 29/2006 de 15.02 que ... segurança da construção, designadamente o RGEU ... - Mas essa intervenção não é ato de ... 73-Foram enviadas cartas à 1ª Requerida (cfr ... -
Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
... ção e edificação nos termos do artigo 3.º do referido RJUE, sendo que o lançamento e ... condições de habitabilidade nos termos do RGEU, destinando -se predominantemente a ... topográfico georeferenciado ao Datum 73, elaborado de acordo com as Normas Técnicas ...
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Acórdão nº 1145/15.8T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...
... freguesias de ... , ... , … e ... , sob o artigo ... º, descrito na Conservatória do Registo ... ás, do consagrado no corpo do artigo 60º do RGEU, que corrobora tal distanciamento mínimo ... 73) ... *4.1.2.2.2 ... Critério principal (de ... -
Acórdão nº 00240/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
... e proporcionalidade previstos no artigo 266.º da CRP e 3.º e 5.º do CPA, princípios ... 47 e 48 do PA 786/01 e fls. 73 do PA 76/02), ordem essa nunca acatada - até à ... 165.º e 167.º do RGEU, se pauta pelo princípio da proporcionalidade, ...
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Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... 41/2008 ... Nos termos do n. 3 do artigo 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ... ter em linha de conta as disposiçóes do RGEU, os planos municipais de ordenamento do ... 12,73 ... 1.2. Comércio ...
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Resolução n.º 15/2006, de 27 de Janeiro de 2006
... ão pública prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... 2 - A zona T2, área edificada da Avenida ... Artigo 73".º Cérceas As cérceas, que obedecem à definiç\xC3" ...
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Aviso n.º 1324/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... çáo pública, nos termos do disposto pelo artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo ... , Projecçáo de GAUSS - DATUM Planimétrico 73 (HAYFORD / GAUSS - DATUM ... 73), com a ... 113 do RGEU" é admissível a existência de saídas de exaust\xC3" ...
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Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de ... Artigo 124. do RGEU; ... Lei n. 13/85 de 06 de Junho (Lei Quadro do ... Artigo 72 ... (Revogado.) ... Artigo 73 ... Alteraçáo à legislaçáo ... Quando se ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de ... Artigo 124. do RGEU; ... Lei n. 13/85 de 06 de Junho (Lei Quadro do ... Artigo 72 ... (Revogado.) ... Artigo 73 ... Alteraçáo à legislaçáo ... Quando se ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... 1 do artigo 68., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as ... RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas ... Artigo 73 ... Taxas pela inspecçáo de ascensores, monta ...
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Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... 2 do artigo 53., alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n ... ordenamento do território, do disposto no RGEU e no presente Regulamento; ... f) Descriçáo, ... Artigo 73 ... Novos materiais ... Sempre que em qualquer ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto de 2007
... Pública, o parecer previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... Ge- ral das Edificações Urbanas (RGEU), a cércea máxima permitida é a que decorre ... SECÇÃO VI Áreas programadas Artigo 73.º Identificação As áreas programadas são ...
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Aviso 1804-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do CPA (Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de ... 3 do artigo 57 ... Artigo 73 ... Objectivo do plano de ocupaçáo ... O plano ... do RGEU" ... Artigo 89 ... Extensáo e balanço das sali\xC3" ...