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Acórdão nº 076052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART24 N1. CCIV66 ART70 ART483 N1 ART495 N3 ART496 N2 N3. CPC67 ART684 N3 ART728 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150.

Sum·rio : I - Constituindo o direito a vida o mais importante, ou precioso direito de personalidade, a sua violaÁ„o tem que determinar a atribuiÁ„o de indemnizaÁ„o nos termos do n. 1 do artigo 483 do Codigo Civil. II - O facto provado de que o falecido, vitima causal do acidente de viaÁ„o, auferia rendimentos na exploraÁ„o de seu estabelecimento comercial, levava generos a seus pais (os autores na acÁ„o) e lhes entregava dinheiro quando os visitava, n„o integra o conceito de pens„o de...

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