Acórdão nº 073193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT 2ED VI PAG560.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART487 N1 ART619 ART621. DL 98/80 DE 1980/05/05 ART2 D. CPC67 ART668 N1 D.

Sumário : I - Permitindo o artigo 619 do Codigo Civil que o credor requeira arresto sobre bens do devedor, essa relação crediticia tanto pode emergir de responsabilidade contratual como extracontratual. II - Integra ilicito extracontratual, fazendo incorrer no dever de indemnizar, o acto do fiel depositario que possibilita ao credor da cortiça apreendida o seu levantamento sem autorização do Instituto de Produtos Florestais (Decreto- -Lei n. 98/80 de 5 de Maio, artigo 2, alinea d)); tambem constitui ilicito extracontratual o conluio entre a vendedora e o comprador da cortiça acerca do preço de venda com intuito de defraudar o credor arrestante, qualquer destes factos gera responsabilidade civil (artigo 483 do...

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