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Acórdão nº 040506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART136 N1. CE54 ART61 N2 B. CCIV66 ART483 ART503 ART507.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa, como tribunal de revista que e, so pode ocupar-se da culpa na produÁ„o de acidente de viaÁ„o, quando se mostre que houve violaÁ„o de qualquer norma legal ou regulamentar; II - Em materia de acidentes de viaÁ„o com fundamento no artigo 483 do Codigo Civil para que surja a responsabilidade civil subjectiva, torna-se necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) um facto ilicito na conduÁ„o; b) a culpa do agente; c) a existencia de um prejuizo; d) um nexo de...

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