Acórdão nº 0063032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelDIAS GIRÃO
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART485 N2 ART798 ART800.

Sumário: Não incorre em responsabilidade civil perante o locatário, o locador que instiga o sublocatário a não cumprir o contrato que celebrou com o locatário- -sublocador. A responsabilidade contratual está afastada porque só recai sobre o devedor (no caso, o sublocatário). O locador que actua no termos descritos não incorre no disposto no artigo 483 do Código Civil, porquanto direitos subjectivos ali abrangidos são principalmente os direitos absolutos (e não os direitos de crédito...

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