Acórdão nº 040506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N1. CE54 ART61 N2 B. CCIV66 ART483 ART503 ART507.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar; II - Em materia de acidentes de viação com fundamento no artigo 483 do Codigo Civil para que surja a responsabilidade civil subjectiva, torna-se necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) um facto ilicito na condução; b) a culpa do agente; c) a existencia de um prejuizo; d) um nexo de...

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