Acórdão nº 9150259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART463. CCIV66 ART874 ART487 ART798 ART799 ART350.

Sumário: I - Tendo-se uma firma comprometido a fazer a outra vários fornecimentos de solas, com determinados tamanhos e características, para sapatos que a segunda fabricava, as relações jurídicas daí decorrentes são relações obrigacionais, configurando um contrato de fornecimento continuado, integrado por uma série de sucessivos contratos de compra e venda comercial; II - Daí que a responsabilidade do devedor que falte culposamente ao cumprimento da obrigação, pelo prejuízo que causa ao credor, não está sujeito ao princípio geral estabelecido no artigo...

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