Regulamento n.º 1007/2022
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 204 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Condeixa-a-Nova |
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 374
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
Regulamento n.º 1007/2022
Sumário: Regulamento do Museu PO.RO.S — Portugal Romano em Sicó.
Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa -a -Nova, torna público que,
ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º,
ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e para os efeitos do artigo 139.º Código do Proce-
dimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia
Municipal, na sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Munici-
pal de 8 de junho de 2022 aprovou o Regulamento do Museu PO.RO.S — Portugal Romano em
Sicó que a seguir se transcreve de forma integral, entrando o mesmo em vigor no primeiro dia útil
seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
Regulamento do Museu PO.RO.S — Portugal Romano em Sicó
Preâmbulo
O Museu PO.RO.S — Portugal Romano em Sicó é uma unidade museológica que promove a
salvaguarda e a valorização do património histórico, arqueológico, material e imaterial do Concelho
de Condeixa -a -Nova, através da incorporação, inventário, documentação, conservação, interpreta-
ção, estudo, exposição, divulgação científica e educativa, promovendo a democratização da cultura
e o desenvolvimento social e regional.
O Museu PO.RO.S — Portugal Romano em Sicó é um espaço cultural que surge com o obje-
tivo de mediar e promover a herança cultural romana, em particular no território de Sicó, atuando
como facilitador de conhecimento para todos os tipos de públicos.
Inaugurado a 6 de maio de 2017, este Museu assenta a sua matriz na linha da sociomuseologia,
assumindo -se como um centro de divulgação cultural, projetando deste modo a região e as suas gentes.
Este é composto por três complexos, o Edifício Principal, onde se encontra a exposição permanente,
o Edifício B — Sala de Oficinas e Sala de Exposições Temporárias e o Edifício A — Cafetaria e Auditó-
rio, desenvolvendo -se os 3 em torno do Pátio e circundados pelo Parque Verde da Ribeira de Bruscos.
Através dos seus serviços educativos o Museu disponibiliza e desenvolve programas direciona-
dos à comunidade escolar e ao público em geral, contribuindo para o conhecimento da arqueologia,
da história e do património cultural do Concelho, promovendo à sua preservação e salvaguarda,
assumindo assim um importante papel como reforço temático, disciplinar e científico.
São com frequência desenvolvidas atividades (exposições temporárias, workshops, ateliers,
conferências, trabalhos arqueológicos, etc.) que envolvem a comunidade, promovendo a valoriza-
ção, proteção e divulgação do seu património cultural e identidade.
Assumindo como seu lema “Um Museu para Todos”, projetou -se um equipamento que garante
a apreensão de conhecimento a todos os cidadãos e que, nas diferenças de cada um, regista,
enaltece e promove um património histórico único.
O presente Regulamento institui as normas e procedimentos de organização interna e funciona-
mento do Museu PO.RO.S — Portugal Romano em Sicó por força do disposto nos artigos 52.º e 53.º
da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, na sua atual redação, que aprova a Lei -Quadro dos Museus Por-
tugueses e em conformidade com os princípios basilares da política e do Regime de Proteção Valori-
zação do Património Cultural previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua atual redação.
Assim, no uso das faculdades que conferem os artigos 112.º n.º 7 e 241.º, ambos da Consti-
tuição da República Portuguesa, bem como com os artigos 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alínea k)
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico
das Autarquias Locais, é elaborada e apresentada a presente proposta de Regulamento do Museu
PO.RO.S — Portugal Romano em Sicó.
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