artigo 231 codigo penal
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Aviso n.º 5047/2006, de 13 de Outubro de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 20 de Julho de 2006. - A ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Maio de 1996, ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ... 1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se: ... a) ... É revogado o Decreto -Lei n. 231 ...
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Aviso n.º 5393/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , faz saber que, no processo sumarssimo (artigo 392. Cdigo de Processo Penal) n. 1500/02.3TAMTS, ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Abril de ...
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Aviso n.º 3272/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Estrada do Livramento, 113, 115, Monte, 9050-231 Funchal, por se encontrar acusado da prtica de um ... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Novembro ...
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Aviso de contumácia n.º 7360/2006, de 28 de Junho de 2006
... fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143., do Cdigo Penal, praticado em 4 de Junho de ... e punido, respectivamente, pelo artigo 231, n. 1, do Cdigo Penal e pelo artigo 6. da Lei n ...
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Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... “A quo” violou o preceituado no artigo 71.º do Código Penal ... II. Discorda pois, o ... 231) ... Exige-se, portanto, um prognóstico ... -
Anúncio 5630-ACU/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , com domiclio, Praceta Almeida Garrett, 231, 3. direito, Valadares, 4405 Vila Nova de Gaia, ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 4 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, ...
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Anúncio 6847-CQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 20830165, com domiclio na Rua Augusto Luso, 231, 2., 4000 Porto, por se encontrar acusado da ... bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Abril de ...
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Aviso n.º 6944/2006, de 24 de Novembro de 2006
... çáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292. do Código Penal, praticado em 6 de Julho de ... receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, praticado em 2003; um ...
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Aviso de contumácia n.º 7559/2006, de 28 de Junho de 2006
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ... áo de alimentos, bebidas ou serviços, artigo 231 ...
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Acórdão nº 210/15.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I. Um sistema adjectivo penal integrado pelo princípio da investigação, como é o do Código de Processo Penal vigente em Portugal, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao...
... º, n.º 1 e 2 e 143.º, n.º 1, todos do Código Penal ... O ofendido M. F. constitui-se ... física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ... 231 ... Pressuposto material de aplicação do ... -
Aviso de contumácia n.º 7361/2006, de 28 de Junho de 2006
... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 16 de ... e punido, respectivamente, pelo artigo 231, n. 1, do Cdigo Penal e pelo artigo 6. da Lei n ...
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Acórdão nº 869/02.4PBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PRACIALMENTE PROCEDENTE Sumário: O me de receptação p. e p. p. art.º 231, n.ºs 1 e 2 do CP é de natureza dolosa ... ... Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à ... prevê e pune o crime de receptação:«Artigo 231.° (Receptação)1 – Quem, com intenção ...
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Anúncio 6847-FN/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Estrada do Livramento, 113/115, Funchal, 9000-231 Funchal, por se encontrar acusado da prtica do ... simples, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado ...
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Acórdão nº 726/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2021
... Informação n.º l-CNE/2021/231, que consta em anexo à presente ata, deliberou, ... no n.º 3, do artigo 1.º, da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, ‘ ... ínea b), do n.º 1 do artigo 348.º, do Código Penal.» ... 3 ... Notificado da referida ...
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Anúncio 4905-ABD/2007, de 25 de Julho de 2007
... associao criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Cdigo Penal, um crime de falsificao de ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 29 de ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos ... 224-231, Miguel Angel Montañes Pardo, La Presuncion de ... -
Acórdão n.º 70/2008, de 07 de Julho de 2008
... çáo dolosa, previstos e puníveis pelo artigo 231. do Código Penal, de três crimes de ...
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Aviso n.º 4689/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , com domiclio na Rua Norte Jnior, lote 231, 4.-B, 1950-206 Lisboa, por se encontrar acusado ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-ABF/2007, de 25 de Julho de 2007
... veculo rodovirio, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alneas a) e b), do Cdigo Penal, ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 29 de ...
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Aviso n.º 7414/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... na Praceta Almeida Garret, bloco B, entrada 231, rs-do-cho, centro, frente, Valadares, 4405 Vila ... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Julho de ...
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Aviso n.º 5724/2006, de 10 de Novembro de 2006
... sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355., do Código Penal, praticado em 29 de ... receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de ...
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Acórdão nº 811/06.3TDLSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... , o que, nos termos do n.º 3 do artigo 215º do CPP elevou os prazos máximos da prisão ... artigos 196° e 201°, n° s 1 e 3, do Código de processo Penal e da Lei 122/99, de 20/8 ... ção, previstos e puníveis pelo artigo 231°, n°l, do Código Penal; um crime de coacção, ...
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Aviso n.º 7144/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 231/94.0GABNV, pendente neste Tribunal contra a ... furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 7 de Julho de ...
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Aviso n.º 2954/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , n.os 1 e 2, e 132., alnea h), do Cdigo Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2000, por ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 17 de Maio ...