artigo 231 codigo penal
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Aviso de contumácia n.º 7452/2006, de 28 de Junho de 2006
... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Abril de ... receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de Abril ...
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Acórdão nº 869/02.4PBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2009
O crime de receptação p. e p. p. art.º 231, n.ºs 1 e 2 do CP é de natureza dolosa. No n.º 1 exige-se o dolo específico. No n.º 2 prevê-se o ilícito cometido com dolo eventual. A sua punição a título de negligência não está especialmente prevista em nenhuma norma.
... e p. pelo art. 231.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 80 ... prevê e pune o crime de receptação:«Artigo 231.° (Receptação)1 – Quem, com intenção ... -
Aviso de contumácia n.º 7450/2006, de 28 de Junho de 2006
... no especificado, previsto e punido no artigo 259., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 1999, a ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 5 de Abril ...
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Aviso n.º 2934/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Setbal, faz saber que, no processo sumrio (artigo 381. do Cdigo de Processo Penal), n. 354/ ... de 2001 e um crime de receptao, artigo 231., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 27 de ...
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Aviso n.º 7494/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , com domiclio na Praceta Almeida Garrett, 231, rs-do-cho, Valadares, 4405-932 Vila Nova de ... fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 3 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7562/2006, de 28 de Junho de 2006
... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro ... áo de alimentos, bebidas ou serviços, artigo 231., n. 1 e artigo 217., n. 1, do Código Penal de ...
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Aviso n.º 5726/2006, de 10 de Novembro de 2006
... crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto -Lei n. 454/91, ... de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de ...
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Aviso n.º 6908/2006, de 24 de Novembro de 2006
... com domicílio na Praceta de Almeida Garrett, 231, rés -do -cháo, centro frente, Valadares, 4405 ... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, n. 1 alínea a) do Código ...
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Aviso n.º 8449/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Desembargador Faria, 23, 3., esquerdo, 2780-231 Oeiras, por se encontrar acusado da prtica de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 19 de ...
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Acórdão nº 869/02.4PBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PRACIALMENTE PROCEDENTE Sumário: O me de receptação p. e p. p. art.º 231, n.ºs 1 e 2 do CP é de natureza dolosa ... ... Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à ... prevê e pune o crime de receptação:«Artigo 231.° (Receptação)1 – Quem, com intenção ...
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Acórdão nº 869/02.4PBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PRACIALMENTE PROCEDENTE Sumário: O me de receptação p. e p. p. art.º 231, n.ºs 1 e 2 do CP é de natureza dolosa ... ... Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à ... prevê e pune o crime de receptação:«Artigo 231.° (Receptação)1 – Quem, com intenção ...
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Anúncio 4905-AFJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... 1, alnea d), ambos do Cdigo de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), onde foi ... tao previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Cdigo Penal, por despacho de 29 de ...
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Aviso n.º 1660/2006, de 24 de Julho de 2006
... 231/04.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e prestado termo ...
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Anúncio 3910-RB/2007, de 25 de Junho de 2007
... 1900/93.8TBPRT, 231/ 94 pendente neste Tribunal contra o arguido ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 17 de Maio de 2007. - A Juza ...
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Acórdão nº 3201/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...
... (ilidível) que resulta do disposto no artigo 623º do CPC, quanto à oponibilidade a terceiros de decisão penal condenatória ... O elemento de prova invocado ... nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de ... 231 a 277v e cujo teor se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de € 800 000,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; - ... 231, 233 e 235) ... H) Com data de 29 de ... -
Acórdão nº 57/11.9GAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
As declarações informais de arguido a órgão de polícia criminal constituem meio de prova não permitido, ocorram antes ou depois da obtenção formal daquele estatuto.
... e p. pela alínea e) do nº 1 e nº 3 do artigo 256º do Código Penal e de um crime de ... Miranda Estrampes, páginas 231 a 249) ... Se atentarmos no disposto no artigo ... -
Aviso n.º 1843/2006, de 24 de Julho de 2006
... 231/01.6PBLSB, pendente neste Tribunal contra o ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ser ...
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Acórdão nº 174/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,
... e p. artigo 375º, nº 1 e 30º, nº 2, ambos do Código ... º º, nº1 e 30º, nº 2, ambos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos de prisão ... Þ ... Miranda Estrampes, páginas 231 a 249) ... Se atentarmos no disposto no artigo ... -
Acórdão n.º 164/2008, de 10 de Abril de 2008
... , com natureza obrigatória, ao abrigo do artigo 280., n. 1, alínea a), e n. 3, da CRP e dos ... 225 a 231), que recusou a aplicaçáo do disposto no artigo 371. -A do Código de Processo Penal, na interpretaçáo segundo a ...
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Acórdão nº 556/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2004
... artigo 78.º-A da Lei de Organização, ... «a inconstitucionalidade dos artigos 231.º, n.º 1, do Código Penal e 127.º do o de Processo Penal, na interpretação aplicada na decisão ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Anúncio 1232-GX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... que no processo comum (tribunal singular) n.o 231/00.3IDFUN, pendente neste Tribunal contra o ... de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 20-A/90 e Decreto-Lei n.o ... artigo 337.o, n.o 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e ...
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Acórdão nº 926/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2006
1- O erro notório na apreciação da prova é um vício da decisão (art.º 410º, n.º 2, al.ª c), do CPP) e existirá e será relevante quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, facilmente se dá conta que o tribunal violou as regras da experiência comum na apreciação que fez da provas ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários
... e p. pelo art.º 231 n.ºs 1 e 2 do Código Penal, tendo, a final, ... "O crime de receptação do artigo 231 do Código Penal, quer na modalidade prevista ...