artigo 231 codigo penal

I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,

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1- O erro notório na apreciação da prova é um vício da decisão (art.º 410º, n.º 2, al.ª c), do CPP) e existirá e será relevante quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, facilmente se dá conta que o tribunal violou as regras da experiência comum na apreciação que fez da provas ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários

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1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, al. d do CPP - norma imperativa), assim se excepcionando da regra de que o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância se interpõe para a Relação (art. 427.º do CPP). 2 - Em matéria de recursos, há que respeitar a...

• Legislação

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1ª No caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deve especificar nas conclusões os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida, e as provas que devem ser renovadas - artigo 412°, n° 3, alíneas a), b) e c) do CPP. 2ª Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c)

I - Os crimes correspondentes às penas aplicadas com trânsito em julgado não podem integrar o concurso com crimes praticados posteriormente a tal trânsito. II - Actualmente, é posição maioritária do STJ a de que o chamado cúmulo «por arrastamento» não pode ser admitido. III - Também o TC já se pronunciou sobre tal questão, tendo considerado não haver violação de normas constitucionais (Ac. n.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. A circunstância de o Ministério Público ter deduzido acusação em processo comum e tribunal singular, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3 do CPP, condicionando desse modo o limite máximo da pena concreta que pode ser aplicado ao arguido após o julgamento, não tem como consequência a alteração da moldura penal abstrata do crime imputado. II. Uma coisa é o limite máximo da pena abstratamente...

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I - O crime do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, contém uma descrição típica alargada, de forma a compreender todas as actividades susceptíveis de traduzir contacto não lícito com algum dos produtos estupefacientes indicados nas respectivas tabelas, recuando a protecção legal a qualquer manifestação de consequências danosas, como é próprio dos crimes de perigo, não sendo necessário que se trate de

 I -    A punição do concurso de crimes com uma pena única pressupõe a existência de uma pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que tenham de comum determinado período de tempo, delimitado por um ponto de referência ad quem estabelecido na norma - o trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. Todos os crimes praticados antes de transitar em julgado uma condenação por um...

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