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Aviso n.º 4689/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4689/2006 - AP

A Dr.ª Graça Pissarra, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 214/05.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Gonçalves da Silva, filho de António Silva e de Celeste Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Maio de 1980, solteiro, titular do passaporte n. CM943075, com domicílio na Rua Norte Júnior, lote 231, 4.-B, 1950-206 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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