artigo 231 codigo penal
- Aviso n.º 5544/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 3427/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6252/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas
... 2 alínea a) do Código Penal; onze crimes de falsificação de ... ção criminosa previsto e punível pelo artigo 299 n. 1 do Código Penal. A acusação foi ... ção previstos e puníveis pelo artigo 231 n. 1 do Código Penal em 4 penas parcelares de 15 ... - Aviso n.º 7932/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7389/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7607/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas
... 2 alínea a) do Código Penal; onze crimes de falsificação de ... ção criminosa previsto e punível pelo artigo 299 n. 1 do Código Penal. A acusação foi ... ção previstos e puníveis pelo artigo 231 n. 1 do Código Penal em 4 penas parcelares de 15 ... - Aviso n.º 6547/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 045544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - No artigo 231 do Código Penal o interesse protegido é a integridade e disponibilidade de meios de prova corporizados em documentos ou em notações técnicas. II - É um crime doloso com intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado ou de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. III - A unidade e pluralidade de infracções mede-se pelo número de tipos legais de crimes...
... ção de documentos, punidos e previstos no artigo 228, números 1, alínea a) e 2; - um crime de ... a) e c), disposições estas todas do Código Penal. - À arguida B: - um crime de ... de documentos, punido e previsto pelo artigo 231, n. 1, do Código Penal, na pena de dez meses de ... -
Acórdão nº 045544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1994
I - No artigo 231 do Código Penal o interesse protegido é a integridade e disponibilidade de meios de prova corporizados em documentos ou em notações técnicas. II - É um crime doloso com intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado ou de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. III - A unidade e pluralidade de infracções mede-se pelo número de tipos legais de crimes...
... ção de documentos, punidos e previstos no artigo 228, números 1, alínea a) e 2; - um crime de ... a) e c), disposições estas todas do Código Penal. - À arguida B: - um crime de ... de documentos, punido e previsto pelo artigo 231, n. 1, do Código Penal, na pena de dez meses de ... - Aviso n.º 3393/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 9840096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... optar pela pena de prisão pelo crime do artigo 231 n.1 do Código Penal, em virtude das ...
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Acórdão nº 9840096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... optar pela pena de prisão pelo crime do artigo 231 n.1 do Código Penal, em virtude das ...
- Acórdão nº 0242128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 039349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Uma acusação em processo penal, enquanto não introduzida em juizo, encontra-se sob a alçada do Ministerio Publico e, deste modo, pode ser retirada pelo orgão hierarquicamente superior. II - Em tal caso, ela ainda não podera considerar-se documento, para efeitos do artigo 231 do Codigo Penal.
... PENAL. DIR JUDIC - EST MAG ... Legislação Nacional: ... considerar-se documento, para efeitos do artigo 231 do Codigo ... - Acórdão nº 0240613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 9940858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... o pronunciou pelo crime de receptação do artigo 231 n.1 do Código Penal, configura mera ...
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Acórdão nº 9940858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... o pronunciou pelo crime de receptação do artigo 231 n.1 do Código Penal, configura mera ...
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Acórdão nº 98P1090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 2, alínea f), do Código Penal, o primeiro, e 275, n. 2 do mesmo diploma, ... 1 do artigo 231 do Código Penal basta que o agente saiba que ...
- Acórdão nº 0111547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 044603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1994 (caso None)
I - O furto de impresso de cheque não é punido pelo artigo 231 do Código Penal, já que apenas depois de preenchido e assinado passa a revestir a natureza de documento cambiário. II - Para a verificação da continuação criminosa é essencial o renovar da intenção criminosa, devido a uma situação exterior que o facilite. III - O perdão da pena a que o arguido possa ter direito deve ser aplicado na 1.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO ... de impresso de cheque não é punido pelo artigo 231 do Código Penal, já que apenas depois de ... -
Acórdão nº 044603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1994
I - O furto de impresso de cheque não é punido pelo artigo 231 do Código Penal, já que apenas depois de preenchido e assinado passa a revestir a natureza de documento cambiário. II - Para a verificação da continuação criminosa é essencial o renovar da intenção criminosa, devido a uma situação exterior que o facilite. III - O perdão da pena a que o arguido possa ter direito deve ser aplicado na 1.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO ... de impresso de cheque não é punido pelo artigo 231 do Código Penal, já que apenas depois de ... -
Acórdão nº 042655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)
I - A subtracção de papeis impressos com um dado valor economico, ainda que insignificante, e subsumivel a previsão do artigo 296 do Codigo Penal e não a do artigo 231 do mesmo diploma. II - Tem essa natureza a subtracção de um impresso de cheque que não se encontra preenchido em qualquer dos seus dizeres. III - Comete um crime de falsificação quem preenche um impresso de cheque que, previamente,
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área ... , e subsumivel a previsão do artigo 296 do Codigo Penal e não a do artigo 231 do ... -
Acórdão nº 9610718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... , incorreu no crime tipificado no n.3 do artigo 329 do Código Penal de 1982 ( hoje o n.2 do go 231 ...