artigo 231 codigo penal
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Acórdão nº 046880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - O valor do furto de traveller's cheques é o do montante dos respectivos cupões e não o do valor neles incorporado. II - Consequentemente, está amnistiado esse crime, ainda que o valor total inscrito seja superior a 200 contos.
... 1 alínea g) e n. 2 alínea h), ambos do Código Penal. Foi deliberado o julgamento em separado ... de furto simples previsto e punido pelo artigo 296 citado, mas declarar amnistiado tal crime nos ... conceito de documento para efeitos do artigo 231 do Código Penal, uma vez que o seu beneficiário ... -
Acórdão nº 4382/06.2TBMTS.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...
... 500º do Código Civil, o réu DD é, objectivamente, responsável ... cautelar –, com especificação, artigo a artigo, do respectivo valor, na perspectiva de ... Civil, também dos art.°s 231.°, 236.° e 238.° do C. Comercial, e ainda dos ... senão pelo art° 231°, n° 1 do Código Penal, pelo n° 2 do mesmo artigo ... Por outro lado, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... vem, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República ... pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal». 4.º De ... , e depois revogado pelo Decreto-Lei n.º 231/98 , de 22 de julho, que foi alterado pelo ...
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Aviso n.º 15620/2017
... dezembro de 2017, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... 2000), p. 231-258. Disponível na internet: C3 %A7 %C3 ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ... (Diário da República, I Série-A, n.º 231, de 1-10-1993, alterando apenas os n.º 2, 3, 4, ...
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Acórdão nº 96P1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - Do disposto no artigo 1 n. 1, alínea f), do CPP, resulta claro que só a imputação ao arguido de um crime diverso ou agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis através de uma alteração dos factos é que esta toma a natureza de substancial. II - A subtracção de documentos como o livrete automóvel, o título de registo da propriedade, o bilhete de identidade, a carta de condução, o cartão
... 1 e 204 n. 2 alínea a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; b) um crime de quebra de selos previsto e punido pelo artigo 356 do Código Penal na pena de 2 meses de ... no Código Penal de 1982, artigo 231 fim de "obter para si ou para outra pessoa ... -
Acórdão nº 042183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - Hoje, tal como na vigência do Código Penal de 1886, verificados que sejam os requisitos gerais do dolo em relação aos comportamentos objectivamente injuriosos, não se requer um outro elemento subjectivo da infracção, o denunciado "animus injuriandi", mormente um determinado fim ou motivo. II - É o que acontece, precisamente, com o crime de injúrias previsto no artigo 165 do Código Penal, que...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... ário : I - Hoje, tal como na vigência do Código Penal de 1886, verificados que sejam os ... , com o crime de injúrias previsto no artigo 165 do Código Penal, que se tem como integrado ... específico, como no dos artigos 228, 230, 231, 418, 427 e 173 do Código Penal, nos quais o ... -
Lei n.º 56/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º ... interesse cultural; cccc) Decreto-Lei n.º 231-A/83 , de 28 de maio, que altera os mapas anexos ... lacunas do regime previsto no Código Penal em vigor; g) Decreto-Lei n.º 396/83 , de 29 de ...
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Acórdão nº 96P812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996 (caso None)
... 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, nas seguintes penas. a) 2 (dois) ... de 8 crimes de furto qualificado do citado artigo 297, n. 2, alíneas c), d) e h), nas seguintes ... de um crime de receptação do artigo 231, n. 1, do Código Penal de 1995, na pena de 400 ...
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Acórdão nº 96P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
... 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, nas seguintes penas. a) 2 (dois) ... de 8 crimes de furto qualificado do citado artigo 297, n. 2, alíneas c), d) e h), nas seguintes ... de um crime de receptação do artigo 231, n. 1, do Código Penal de 1995, na pena de 400 ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... 2, Abril-Junho 1997, págs. 231 a 298, abordando o direito à intimidade da vida ...
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Acórdão nº 02P4098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... a) e 214º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão. Suspender a ... com o critério legal estabelecido no artigo 71.º do Código Penal, mostra-se adequada ... interpretação restritiva do citado artigo 231°, n.º 1, al. a) do Código Penal, 6.°- E que, ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0224764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990
Justifica-se a concessão do benefício legal de atenuação especial da pena, de harmonia com o disposto no artigo 73, nºs 1 e 2, alínea d) do Código Penal, a uma ré que, embora autora material em concurso real de infracções, de um crime de subtracção e destruição de documentos ( artigo 231, nº 1 daquele Código ), outro de falsificação previsto e punido no artigo 228, nºs 1, alíneas a), b) e c), e 2
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... da pena, de harmonia com o disposto no artigo 73, nºs 1 e 2, alínea d) do Código Penal, a ... ção e destruição de documentos ( artigo 231, nº 1 daquele Código ), outro de falsificação ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... artigo 111º do Código Penal, declarou… perdido a ... 231. E tal é assim na medida em que não pode ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário: 1 - O ... contida nos artigos 236.º a 238.º, do Código Civil, que consagram, de forma mitigada, o ... ção do contrato; 4 - Não obstante o artigo 429.º, corpo, do Código Comercial, aludir a ... 231°, n°1 com referência ao artigo 233°, ambos do ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... integre ainda os crimes indicados no artigo 69º, n.º 1, al. a) do Código Penal ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... integre ainda os crimes indicados no artigo 69º, n.º 1, al. a) do Código Penal ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... integre ainda os crimes indicados no artigo 69º, n.º 1, al. a) do Código Penal ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... integre ainda os crimes indicados no artigo 69º, n.º 1, al. a) do Código Penal ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... integre ainda os crimes indicados no artigo 69º, n.º 1, al. a) do Código Penal ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... integre ainda os crimes indicados no artigo 69º, n.º 1, al. a) do Código Penal ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... integre ainda os crimes indicados no artigo 69º, n.º 1, al. a) do Código Penal ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... integre ainda os crimes indicados no artigo 69º, n.º 1, al. a) do Código Penal ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... integre ainda os crimes indicados no artigo 69º, n.º 1, al. a) do Código Penal ...