Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n. 13/2008

de 29 de Fevereiro

Primeira alteraçáo, por apreciaçáo parlamentar, ao Decreto -Lei n. 380/2007, de 13 de Novembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 380/2007, de 13 de Novembro

A base 10 do anexo ao Decreto -Lei n. 380/2007, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Base 10 [...]

A duraçáo da concessáo tem como limite máximo as 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099.

Artigo 2.

Produçáo de efeitos

O disposto no artigo anterior reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto -Lei n. 380/2007, de 13 de Novembro.

Aprovada em 18 de Janeiro de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT