Acórdão nº 0145/19.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2021
| Magistrado Responsável | MARIA DO CÉU NEVES |
| Data da Resolução | 23 de Setembro de 2021 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO FUTEBOL CLUBE DO PORTO – FUTEBOL, SAD, devidamente identificada nos autos, recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), do Acórdão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), que a condenou numa sanção de multa no valor total de 2.773,00€ pela prática de várias infracções disciplinares p.p. pelos artigos 127º, nº 1, do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (doravante RDLPFP), ex vi art. 35º, nº 1, alínea f) do Regulamento de Competições da LPFP e artºs 6º, nº 1, alínea g) e 9º, nº 1, alíneas m) vi), do Anexo VI desse Regulamento de competições, pelo art. 187º, nº 1, alínea a), RDLPFP e pelo art. 187º, nº 1, alínea b), do RDLPFP.
*Por acórdão do TAD, proferido em 09 de Outubro de 2019 foi decidido julgar o recurso improcedente.
*A FCP - SAD apelou para o TCA Sul e este, por decisão sumária datada de 19.03.2020 concedeu provimento ao recurso, anulou a decisão de 23.10.2018, proferida pelo Pleno do Conselho de Disciplina – Secção Profissional da Federação Portuguesa de Futebol e revogou o julgado do TAD de 09.10.2019.
*Desta decisão a Recorrida FPF, reclamou para a Conferência daquele tribunal, e este, com um voto de vencido, por acórdão proferido a 14 de Maio de 2020, julgou improcedente a reclamação apresentada e manteve a sentença da Relatora proferida a 19.03.2020 – nulidade do acto por violação dos princípios da culpa e da presunção de inocência.
*A FPF, inconformada, veio interpor o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: «1.
A Recorrente vem interpor recurso de revista para o STA do Acórdão proferido pelo TCA Sul, notificado em 15 de maio de 2020, que revogou o acórdão arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral do Desporto em 9 de outubro de 2020 e anulou a deliberação que condenou a ora Recorrida a pagar, a título de sanção disciplinar, o valor total de 2.773,00€ por infrações disciplinares p. e p. pelos artigos 127º, nº 1, 187º, nº 1, alíneas a) e b), todos do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional; 2.
A questão em apreço diz respeito à responsabilização dos clubes pelos comportamentos incorretos dos seus adeptos por ocasião de jogo de futebol, o que, para além de levantar questões jurídicas complexas, tem assinalável importância social uma vez que, infelizmente, os episódios de violência em recintos desportivos têm sido uma constante nos últimos anos em Portugal e o sentimento de impunidade dos clubes dado por decisões como aquela de que agora se recorre nada ajudam para combater este fenómeno; 3.
A questão essencial trazida ao crivo deste STA – responsabilização dos clubes pelos comportamentos incorretos dos seus adeptos - revela uma especial relevância jurídica e social e sem dúvida que a decisão a proferir é necessária para uma melhor aplicação do direito; 4.
Assume especial relevância social a forma como a comunidade olha para o crescente fenómeno de violência generalizada no futebol – seja a violência física, seja a violência verbal, seja perpetrada por adeptos, seja perpetrada pelos próprios dirigentes dos clubes; 5.
Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos relacionados com a entrada e deflagração/utilização de engenhos pirotécnicos não permitidos em recintos desportivos (no caso concreto, no Estádio da Recorrida em jogo promovido por esta), e bem assim o arremesso de objectos para dentro do terreno de jogo, entre outros, tudo por ocasião de um jogo de futebol; 6.
São deveres dos clubes assegurar que os seus adeptos não têm comportamentos incorretos, o que decorre dos regulamentos federativos, é certo, mas também da Lei e da Constituição, bastando que os clubes cumpram com deveres previstos nos referidos diplomas; 7.
Admitir, como fez o TCA Sul, que os clubes devem ser desresponsabilizados pelos comportamentos dos seus adeptos – ao arrepio do entendimento de toda a comunidade desportiva e das instâncias internacionais do Futebol, onde esta questão, de tão clara e evidente que é, nem sequer oferece discussão – é fomentar este tipo de comportamentos o que se afigura gravíssimo do ponto de vista da repercussão social que este sentimento de impunidade pode originar; 8.
Esta questão tem conhecido posições contraditórias por parte do TAD, sendo que em mais de trinta e sete processos arbitrais a questão foi decidida de forma contrária à que fez o Tribunal a quo, contra apenas seis em sentido coincidente; 9.
A questão em apreço é suscetível de ser repetida num número indeterminado de casos futuros, porquanto desde o início de 2017 até à presente data deram entrada no Tribunal Arbitral do Desporto mais de 70 processos relativos a sanções aplicadas a clubes por comportamento incorreto dos seus adeptos; 10.
Não existe nenhuma crítica a fazer à decisão proferida pelo TAD, ao contrário do que entendeu o TCA Sul; 11.
O FCP não colocou, em momento algum, em causa que estes factos aconteceram, colocou em causa, sim, que tenham sido adeptos do FCP os responsáveis pelos mesmos, e bem assim, a alegada violação de vários princípios constitucionais, a saber: princípio da culpa, princípio da presunção de inocência; 12.
Tal como consta dos Relatórios de Jogo cujo teor se encontram juntos ao processo arbitral, os Delegados da Liga, bem como as forças de segurança, são absolutamente claros ao afirmar que tais condutas foram perpetradas pelos adeptos do FCP, sem deixar qualquer margem para dúvidas; 13.
Com base nesta factualidade, e atendendo à gravidade dos factos perpetrados, o Conselho de Disciplina sancionou a Recorrida em sede de processo sumário; 14.
A referida sanção fundou-se, como não poderia deixar de ser, entre outros documentos, no relatório elaborado pelos delegados da Liga. Este relatório goza, consabidamente, da presunção de veracidade do seu conteúdo (cfr. artigo 13º, al. f), do RD da LPFP); 15.
Os Delegados da LPFP são designados para cada jogo com a clara função de relatarem todas as ocorrências relativas ao decurso do jogo, onde se incluem os comportamentos dos adeptos que possam originar responsabilidade para o respetivo clube; 16.
Assim, quando os Delegados da LPFP colocam nos seus relatórios que foram adeptos de determinada equipa que levaram a cabo determinados comportamentos, tal afirmação é necessariamente feita com base em factos reais, diretamente visionados pelos delegados no local. Até porque, caso coloquem nos seus relatórios factos que não correspondam à verdade, podem ser alvo de processo disciplinar; 17.
Ainda, para formar uma convicção para além de qualquer dúvida razoável que permitisse chegar à conclusão de que a ora Recorrida devia ser punida pelas infrações pelas infrações pelas quais foi condenada, o CD coligiu ainda outra prova, que consta dos autos, tal como, por exemplo, o Relatório das Forças Policiais; 18.
Neste particular, os relatórios das forças policiais, por serem exarados por “autoridade pública” ou “oficial público”, no exercício público das “respetivas funções” (para as quais é competente em razão da matéria e do lugar), constituem documento autêntico (art.º 363º, nº 2 do Código Civil), cuja força probatória se encontra vertida nos artigos 369º e ss. do Código Civil. Com efeito, tal relatório faz «prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora» (cf. art.º 371º, nº 1 do Código Civil); 19.
Sucede que, não obstante os relatórios de jogo juntos aos autos serem claríssimos ao afirmar que foram adeptos afetos ao FCP, o TCA alega que nada existe nos autos que permita concluir que os atos sub judice – punidos pelo RD da LPFP – foram praticados por sócio, adepto ou simpatizante do clube recorrido, referindo que não terão sido respeitados os princípios constitucionais da culpa e da presunção de inocência; 20.
Manifestamente, o acórdão recorrido não tomou em consideração a presunção de veracidade legal regulamentarmente estabelecida para os relatórios dos delegados da LPFP, ignorando também os relatórios de policiamento desportivo e a respectiva presunção de veracidade legal, sobre a qual nem sequer se pronunciou 21.
E é, precisamente, esta presunção de veracidade que, inscrevendo-se nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP e pelas forças policiais relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
22.
Isto não significa que os Relatórios Delegados da LPFP e das forças de segurança contenham uma verdade completamente incontestável: o que significa é que o conteúdo dos Relatórios, conjuntamente com a apreciação do julgador por via das regras da experiência comum, são prova suficiente para que o Conselho de Disciplina forme uma convicção acima de qualquer dúvida de que foram adeptos ou simpatizantes da recorrida que levaram a cabo os comportamentos sub judice; 23.
Tal não significa que quem acusa não tenha o ónus de provar. Trata-se de abalar uma convicção gerada por documentos que beneficiam de uma especial força probatória; 24.
E, para abalar essa convicção, cabia ao clube, no lugar de se remeter ao silêncio, apresentar contraprova. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 346º do Código Civil; 25.
Quanto à questão de saber se a ora recorrida pode ser responsabilizada a título de culpa por esses comportamentos, mais uma vez, nenhuma crítica há a fazer à decisão do Conselho de Disciplina; 26.
Não se acolhe a tese de que cabia ao Conselho de Disciplina provar (adicionalmente ao que consta dos Relatórios de Jogo) que o FCP violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva, isto é, que cabia ao Conselho de...
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